http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17463-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.457, de 9 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio- -funeral.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17457-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.453, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17453-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.452, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17452-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.450, de 9 de setembro de 2020

Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17450-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.449, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17449-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.448, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17448-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.447, de 9 de setembro de 2020

Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17447-de-9-de-setembro-de-2020

Lei Municipal nº 17.446, de 9 de setembro de 2020

Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17446-de-9-de-setembro-de-2020

Decreto Municipal nº 59.755, de 14 de setembro de 2020

Institui o regime permanente de teletrabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59755-de-14-de-setembro-de-2020

Decreto Municipal nº 59.749, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59749-de-9-de-setembro-de-2020

Decreto Municipal nº 59.747, de 9 de setembro de 2020

Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59747-de-9-de-setembro-de-2020

Decreto Municipal nº 59.746, de 4 de setembro de 2020

Cria a Coordenação dos Povos Indígenas na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, transfere o cargo de provimento em comissão que especifica e altera dispositivos dos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, nº 58.123, de 8 de março de 2018, e nº 59.000, de 7 de outubro de 2019.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59746-de-4-de-setembro-de-2020

Portaria PGM/CGGM nº 9/2020, de 10 de setembro de 2020

Altera a redação dos itens I e IV da que delega competência aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, para ações de execução orçamentárias.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-cggm-9-de-10-de-setembro-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2020/lei.complementar-1357-10.09.2020.html

Decreto Estadual nº 65.170, de 4 de setembro de 2020

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65170-04.09.2020.html

Decreto Estadual nº 65.163, de 2 de setembro de 2020

Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65163-02.09.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal nº 14.057, de 11 de setembro de 2020

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14057.htm

Lei Federal nº 14.052, de 8 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14052.htm

Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.171 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

Loteamento aprovado. Via confrontante com os lotes usucapiendos retratada no loteamento lindeiro. Necessidade de identificação dos limites entre as glebas para análise de eventual interferência com o leito da via. Alinhamento decorrente da divisa entre as glebas, e não da configuração gráfica relativa à via proposta no plano de parcelamento que a originou.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.172 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Processo administrativo. Multa administrativa. A propositura de demanda judicial com o mesmo pedido e causa de pedir de recurso administrativo interposto contra multa administrativa implica na renúncia tácita à via administrativa. Não há impedimento, contudo, à revisão de ofício do ato, pela autoridade competente, ouvido previamente o órgão da PGM incumbido do processo judicial em curso.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.173 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Patrimônio imobiliário. Passarela de pedestres sobre linha férrea. Domínio público municipal não caracterizado.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.174 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Denominação de logradouro público. Lei nº 17.363, de 9 de julho de 2020. Rua Flor Bonita. Tipologia em desacordo com o disposto no Decreto nº 49.346/2008. Alteração mediante decreto de caracterização de dados técnicos do logradouro. Admissibilidade.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Mantida decisão que autoriza retomada de atividades presenciais nas escolas. Participação dos alunos será facultativa.

Link relacionado: Processo nº 1043224-11.2020.8.26.0053

CNJ aprova condições especiais de trabalho para servidores e magistrados com deficiência. Ato normativo garante direitos.

Link relacionado: Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000

Portarias instituem órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do PJ de São Paulo e sua composição.

Link relacionado:  Portaria 9.912/20

Lei que veda fornecimento de produtos de plástico de uso único na Capital é constitucional, decide OE. Municípios podem legislar sobre preservação ambiental.

Link relacionado: Acórdão da ADIN nº 2017452-91.2020.8.26.0000

Promulgada lei que destina 100% das taxas judiciárias ao TJSP. Legislação fortalece independência do Judiciário.

Superior Tribunal de Justiça

Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal

Link relacionado: Ferramenta JURISPRUDÊNCIA EM TESES

Justiça Restaurativa já tem resultados positivos e deve ser ampliada afirma presidente do STJ

Link relacionado: Resolução nº 225

Supremo Tribunal Federal

Covid-19: Distrito Federal deve voltar à metodologia anterior da divulgação de dados

Link relacionado: ADPF 690

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

Link relacionado: RE 1014286

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

Link relacionado: RE 1249945

Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde

Link relacionado: ADI 6362

STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

Link relacionado: ADPF 189

Tribunal de Contas do Município

Informativo Eletrônico nº 27

ARTIGOS*

CARVALHO, Osvaldo Ferreira de; SOUZA, Gustavo de Assis. A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, p. 345-372, jan./jun. 2020.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. A repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e Análise Econômica do Direito. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 69, p. 33-55, abr./jun. 2020.

NÓBREGA, Marcos; JURUBEBA, Diego Franco de Araújo. Assimetrias de informação na nova Lei de Licitação e o problema da seleção adversa. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 69, p. 9-32, abr./jun. 2020.

PASQUALINI, Alexandre. Defesa da saúde pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 121, p. 17-39, maio/jun. 2020.

PEDRA, Anderson Sant’Ana; PÉRCIO, Gabriela Verona. Diretrizes para o controle das contratações públicas em tempos de crise: como deveria ser o amanhã. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 223, p. 9-27, jul. 2020.

RECK, Janriê Rodrigues; BEVILACQUA, Maritana Mello. O direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de Improbidade Administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 79, p. 187-206, jan./mar. 2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Parecer. Prorrogações excepcionais do Contrato Administrativo. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 209-229, jul./dez. 2016.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Responsabilidade internacional dos estados por epidemias e pandemias transnacionais: o caso da COVID-19 provinda da República Popular da China. Revista de Direito Civil Contemporâneo.vol. 23/2020, Abr - Jun/2020.

VIEIRA, Cristiane Gonçalves. Teletrabalho no setor público: estabelecendo os vínculos para o melhor aproveitamento dos seus benefícios. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 224, p. 30-44, ago. 2020.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br