LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Decreto nº 59.433. de 13 de maio de 2020
Introduz alterações no Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59433-de-13-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.434, de 13 de maio de 2020
Altera o artigo 15-A do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59434-de-13-de-maio-de-2020
- Portaria SF nº 87, de 13 de maio de 2020
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-87-de-13-de-maio-de-2020
- Portaria SMS nº 213, de 13 de maio de 2020
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-213-de-13-de-maio-de-2020
- Portaria SMS nº 214, de 13 de maio de 2020
Institui o Comitê Técnico-Científico COVID-19.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-214-de-13-de-maio-de-2020
- Portaria SF/SUTEM nº 5, de 12 de maio de 2020
Complementa as disposições sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-12-de-12-de-maio-de-2020
- Portaria SMS nº 210, de 11 de maio de 2020
Autoriza, de forma excepcional e transitória, a contratação de leitos suplementares de UTI e Enfermaria pelas Coordenadorias Regionais de Saúde, no âmbito dos contratos de gestão de seus territórios visando dar suporte às unidades hospitalares de suas regiões.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-210-de-11-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.405, de 8 de maio de 2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59405-de-8-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.407, de 8 de maio de 2020
Regulamenta a Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como nas ações e programas do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59406-de-8-de-maio-de-2020
- Portaria SF nº 85, de 8 de maio de 2020
Estabelece orientações e procedimentos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-85-de-8-de-maio-de-2020
- Portaria TCM nº 185, de 8 de maio de 2020
Institui o Grupo Técnico de Análise das Ações Promovidas pela Prefeitura do Município de São Paulo no Combate ao Covid-19.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-tribunal-de-contas-do-municipio-tcm-188-de-8-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.402, de 7 de maio de 2020
Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59402-de-7-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020
Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59403-de-7-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.396, de 5 de maio de 2020
Regulamenta a Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social e outras medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59396-de-5-de-maio-de-2020
- Portaria PGM nº 31, de 04 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Portaria nº 28/2020 – PGM.G, que dispõe sobre o regime de teletrabalho, na forma do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-31-de-4-de-maio-de-2020
- Decreto nº 59.391, de 1º de maio de 2020
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59391-de-1-de-maio-de-2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui medida de quarentena do Estado de São Paulo.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64975-13.05.2020.html
- Decreto nº 64.967, de 8 de maio de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64967-08.05.2020.html
- Decreto nº 64.968, de 8 de maio de 2020
Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2022, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64968-08.05.2020.html
- Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020
Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64963-05.05.2020.html
- Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia do COVID-19 e dá medidas correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64959-04.05.2020.html
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13998.htm
- Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm
- Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm
- Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm
- Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estados de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm
- Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13995.htm
DECISÕES JUDICIAIS
Departamento Fiscal
- Medida cautelar junto ao STF. Suspensão de Segurança nº 5374. Obtida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que conferiu efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento no 2067266-72.2020.8.26.0000 para determinar a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU.
PARECERES
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12130 DE 06 DE MAIO DE 2020
EMENTA N.º 12.130 Administrativo. Terceiro setor. Estado de emergência de saúde pública. Pandemia causada pelo COVID-19. Lei municipal 17.335/2020. Adoção de medidas excepcionais. Manutenção do pagamento mensal de ajustes envolvendo prestação de serviços. Objetivo de preservação dos empregos. Trabalhadores contratados como microempreendedores individuais, sem vínculo empregatício. Incidência do regime municipal excepcional. Art. 3º, “caput” e §1º c/c. art. 6º do diploma municipal.
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.129 DE 30 DE ABRIL DE 2020
EMENTA N° 12.129 Patrimônio imobiliário. Loteamento. Modificação. Transformação de lote em prolongamento de via e incorporação da área remanescente a espaço livre lindeiro. Averbação. Execução do viário em outro local. Irrelevância. Domínio público caracterizado.
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.128 DE 28 DE ABRIL DE 2020
EMENTA N° 12.128 Estudo de domínio. Via de acesso. Natureza pública afastada. Indeferimento do pedido de oficialização. Recurso. Questão relevante sobre a qual não exista entendimento jurídico consolidado. Ausência. Coordenadoria Geral do Consultivo. Manifestação. Desnecessidade. Inteligência do artigo 18, inciso V, alínea a, do Decreto n° 57.263/2016.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
- Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos
Link relacionado: Ação popular nº 1022933-87.2020.8.26.0053
- Novos comunicados e provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Publicações orientam atividades judiciais durante pandemia.
Link relacionado: Provimento 12/2020.
- TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal
Link relacionado: Agravo de Instrumento nº 2080534-96.2020.8.26.0000.
Superior Tribunal de Justiça
- Por videoconferência, STJ retoma sessões a partir desta terça-feira (5); prazos voltaram a correr.
Link relacionado: Resolução STJ/GP 9
Supremo Tribunal Federal
- Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe.
Link relacionado:Suspensão de Segurança 5.373
- OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios.
Link relacionado: ADC71
- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5.
Jurisprudência relacionada: Resolução Nº 682
ARTIGOS*
- CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; CAMARÃO, Tatiana. Plano de retomada dos órgãos e entidades públicas pós-crise COVID-19.
- MORO, Carolina Correa; FUNARI, Rafael Hime. Parques urbanos: uma análise da natureza jurídica em face da legislação urbanística e ambiental e à luz do direito à cidade. Revista de Direito Ambiental vol. 97/2020 p. 223-247, Jan - Mar/2020.
- MARTINS, Ricardo Marcondes. Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. vol. 13/2020, Abr - Jun / 2020.
- MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Natureza jurídica da concessão de serviço público.Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, vol. 12/2020, p. 403 - 442, Jan -Mar/2020.
- COSTA, Débora Coelho. Análise crítica sobre a nova Emenda Constitucional nº 05/2019. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 230, p. 20-27, abr. 2020.
- SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Considerações iniciais a respeito da Medida Provisória nº 961, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 08 mai. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
- FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional por dispensa de emergência: aprendizados do COVID-19. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 27 abr. 2020
- DUARTE, Francisco Leite. Medidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19. Revista dos Tribunais. v. 1016/2020. jun/2020.
- SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e preferência para a pequena empresa nas contratações públicas. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 27 abr. 2020.
- MEDINA, Janaina de Castro; MEDINA, José Miguel Garcia. Saúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, Coronavírus). Breves considerações. Revista dos Tribunais. v. 1017/2020. jul/2020.
- SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia de coronavírus – dever de proteção e fomento das ME e EPP por intermédio das contratações públicas, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 12 mai. 2020.
- BITTENCOURT, Sidney. A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Zênite Fácil, categoria Doutrina, XX mai. 2020.
- NASCIMENTO JÚNIOR, Romeu Souza. Efeitos da covid 19 na execução dos contratos nas empresas estatais, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 12 mai. 2020.
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