PORTARIA Nº 031/2017

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 do Decreto
nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Conselho de Gestão, no âmbito desta Secretaria,
órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade
de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento
e a avaliação das políticas públicas municipais de direitos
humanos, de acordo com as competências e respectivas áreas
de atuação desta Pasta.

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