Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Prefeitura Regional Perus

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo ( Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública com identificação das condições de seu início e término

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo ( Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso

A LDO, prevista no art 165 II da Constituição Federal é o instrumento de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo ( pelo período de um ano

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual ( ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA

Acesse o Conteúdo da LDO

O Plano Plurianual ( previsto no art 165 I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica estabelecimento de prioridades e metas Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo ( o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual ( deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual ( tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano
da gestão seguinte

Acesse o Conteúdo do PPA 2018 2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual ( que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.


Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal da Prefeitura