Competências e atribuições definidas por lei

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

A Prefeitura Regional Perus é regida pela Lei nº 13. 999, de 01 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Prefeituras Regionais no Município de São Paulo. A Administração Municipal, no âmbito das Prefeituras Regionais, é exercida pelo Prefeito Regional, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Entre algumas das atribuições das Prefeituras Regionais, destacamos: instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional, atuar como indutoras de desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população, além de facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

 

Legislação:

Download disponível: LEI Nº 8.513, DE 3 DE JANEIRO DE 1977 (arquivo_ODT_44Kb)

Download disponível: LEI Nº 13.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 (arquivo_ODT_160Kb).

Download disponível: PORTARIA INTERSECRETARIAL 6/SMSP/SGM/SGP/2002 (arquivo_ODT_70Kb)

Acesse: LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002.