Perguntas Frequentes

Praça de atendimento da Prefeitura Regional de M'Boi Mirim

1- Quais são os documentos necessários para utilizar os serviços oferecidos nos CATs (Centro de Apoio ao Trabalhador)?

RG (Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), Carteira de Trabalho e PIS (Programa de Integração Social); PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); NIS (Número de Identificação Socail; NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Caso o trabalhador não possua PIS (Programa de Integração Social), o número deste documento será gerado no primeiro atendimento.

2- Qual a idade mínima para fazer cadastro nos CATs (Centro de Apoio ao Trabalhador)?
Serão feitos cadastros para pessoas a partir de 14 anos de idade, inclusive a emissão de CTPS (Carteira de Trabalho de Previdência Social).
Trabalhadores com idades entre 14 e 16 anos incompletos serão incluídos no Programa “Jovem Aprendiz”.

3- Como funcionam os serviços oferecidos ao trabalhador?
Durante o atendimento, caso exista uma vaga de emprego compatível com o perfil profissional do trabalhador, este receberá uma carta de encaminhamento para participar de processos seletivos.

4- Como é feito o encaminhamento do trabalhador para uma vaga?
Após ter feito o cadastro, os profissionais dos centros de intermediação de mão de obra introduzem as informações fornecidas pelo trabalhador no Portal MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) Mais Emprego onde é feito o cruzamento dos dados dos candidatos com as vagas disponíveis no banco de dados, o que permite, de forma ágil, prática e segura, identificar e localizar as vagas mais adequadas ao perfil do trabalhador.

5- Posso ser convocado para uma vaga?
O trabalhador cadastrado no CAT (Centro de Apoio ao Trabalhador) poderá receber ligações de nossa equipe convocando-o para participar de processo seletivo ou para inscrições de cursos de capacitação.

6- O quê significa Seleção de candidatos?
A seleção é realizada nos CATs (Centro de Apoio ao Trabalhador) por uma equipe de psicólogos e selecionadores experientes, preparados para aplicar processos seletivos adequados aos critérios exigidos para o preenchimento das vagas.

7- Como posso oferecer vagas de emprego no CAT (Centro de Apoio ao Trabalhador)?
Os empregadores interessados em disponibilizar vagas de emprego, contam com a Central de Captação de Vagas, que atua internamente através de seus captadores.

8- Os empregadores podem cadastrar suas vagas nos CATs (Centro de Apoio ao Trabalhador)?
Via telefone: (11) 3397-1507 ou por e-mail: solicitacaodevagas@prefeitura.sp.gov.br

9- Onde posso habilitar o meu Seguro-desemprego?
Em todos os Centros de Apoio ao Trabalho é possível dar entrada no Seguro e, ainda, verificar uma nova oportunidade de emprego.

10- Quais documentos levar para habilitar o Seguro-desemprego?
Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); Cartão do PIS-PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) , extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista; 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão, que receberam comissão; Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça); Comprovante de residência e Comprovante de escolaridade.

11- O que é o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego)?
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) visa primordialmente expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Foi criado pela Lei nº 12.513/2011, e possibilitou condicionar o recebimento do benefício seguro-desemprego a matrícula e freqüência em cursos de qualificação.

12- Quem tem direito aos cursos ofertados pelo PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) ?
No que se refere ao Ministério do Trabalho e Emprego, serão público-alvo os trabalhadores requerentes e beneficiários do seguro-desemprego.

13- Onde é realizada a matrícula do curso?
Os trabalhadores requerentes e beneficiários do seguro-desemprego serão encaminhados pelo posto de atendimento da rede do Ministério do Trabalho e Emprego. Só serão matriculados os trabalhadores que tiverem sua pré matricula efetuada pelo posto da rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. A pré-matrícula poderá ser realizada em dois momentos, quando o trabalhador estiver solicitando o beneficio, ou por convocação por carta registrada.

14- Como a freqüência é comprovada?
A escola a qual o Trabalhador estiver freqüentando o curso disponibilizará o comprovante de freqüência para o MEC (Ministério da Educação), este informará ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). O trabalhador não precisa levar documento algum, tudo será automático.

15- Quais são os documentos que o trabalhador deve apresentar nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego para realizar o curso?
O trabalhador precisa levar a documentação para requerer o seguro-desemprego conforme Lei nº 7.998/1990 e Resolução do Codefat nº 467/2005, além do comprovante de residência e escolaridade (poderá ser autodeclaratório).