O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do imóvel, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição (inclusão de novos imóveis) ou atualização (para imóveis que já incluídos) no Cadastro Imobiliário Fiscal.

É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência.

Recadastramento

O Recadastramento será efetivado pela Declaração de Cadastro Imobiliário – DCI na conformidade da Portaria SF nº 124/2009, quando a alteração se referir exclusivamente aos seguintes dados nominais:

• Proprietário ou possuidor do imóvel;
• Recebimento da notificação de IPTU em endereço diverso daquele do imóvel;
• Opção de data de vencimento (pagamento) da notificação de lançamento (cartela do IPTU).

Documentos Necessários e Informações Gerais:

Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:

• Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 dias (para consultar a lista de Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, clique aqui);
• Escritura pública de compra e venda;
• Contrato particular de compra e venda;
• Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel;
• Formal de partilha;
• Sentença de usucapião, transitada em julgado;
• Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço do contribuinte do IPTU.

Principais Etapas:

1. Preencher e assinar o formulário (clicar aqui);
2. Imprimir o protocolo da solicitação;
3. Apresentar o protocolo e a documentação necessária em um dos canais de atendimento disponíveis (eletrônico, presencial, entrega via correios ou presencialmente);
4. Após o preenchimento da declaração, entregar o envelope dentro de 15 dias úteis, em um dos canais de atendimento;
5. Após a entrega dos documentos, clicar aqui para acompanhar pelo protocolo.

Canais de atendimento:

Eletrônico:

• Solução de Atendimento Virtual – SAV – clique aqui.

Para acessar o SAV, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada.

Acesse mais informações sobre a Senha Web (clique aqui).

Presencial:

Primeiramente, é necessário preencher o formulário de atualização, clique aqui.

Locais para entregar o formulário e os documentos:

• Praças de atendimento das Subprefeituras - Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à subprefeitura mais próxima. Para consultar os endereços, clicar aqui.
• Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

Entrega de documentos via Correios ou presencialmente:

• Primeiramente, é necessário preencher o formulário de atualização, clique aqui.
• Envie o formulário e os documentos em um envelope contendo a seguinte descrição:

DCI – Protocolo nº (gerado pelo sistema)
Secretaria Municipal da Fazenda
Praça do Patriarca, 59
Centro
São Paulo - SP
01002-010