O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do imóvel, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição (inclusão de novos imóveis) ou atualização (para imóveis que já incluídos) no Cadastro Imobiliário Fiscal.

É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência.

 

RECADASTRAMENTO

O Recadastramento será efetivado pela Declaração de Cadastro Imobiliário – DCI na conformidade da Portaria SF nº 124/2009, quando a alteração se referir exclusivamente aos seguintes dados nominais:

• Proprietário ou possuidor do imóvel;
• Recebimento da notificação de IPTU em endereço diverso daquele do imóvel;
• Opção de data de vencimento (pagamento) da notificação de lançamento (cartela do IPTU).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INFORMAÇÕES GERAIS

Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:

• Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 dias (para consultar a lista de Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, clique aqui);
• Escritura pública de compra e venda;
• Contrato particular de compra e venda;
• Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel;
• Formal de partilha;
• Sentença de usucapião, transitada em julgado;
• Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço do contribuinte do IPTU.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Preencher o formulário (clicar aqui);
2. Anexar os documentos necessários,
3. Após o envio dos documentos, clicar aqui para acompanhar pelo protocolo.

 

CANAL DE ATENDIMENTO

Eletrônico:

• Sistema de atualização de dados cadastrais do IPTU - clique aqui.