Conselhos e Órgãos colegiados

Conselhos e Órgãos Colegiados

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos foi instituido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público pelo Decreto Municipal nº 58.426/2018 e encontra-se em processo de implementação.

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A Lei está em fase de regulamentação.

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*Em 2013 teve início um processo participativo para a construção do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto aguarda aprovação da Câmara Municipal (PL 236/2014).

Acesse abaixo os documentos e últimas atualizações desse processo:

- Chega ao final processo de consulta de PL que cria Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

- Prefeito assina PL que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Documentos disponíveis para download:

Minuta Consolidada PDF

Andamento

Para mais informações sobre o processo de construção do Conselho, acesse a área de Consultas Públicas.

>>Órgãos Colegiados

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.

>>Até o presente momento, a Controladoria Geral do Município não possui órgãos colegiados instituídos<<

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.”

Veja os conselhos existentes na Subprefeitura Lapa: 

Relatório Semestral de Ações e Obras - Primeiro Semestre 2019 

Relatório Semestral de Ações e Obras - Segundo Semestre 2019  

- Conselho Participativo Municipal - Lapa 

- Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da região da Lapa - CADES Lapa

Em atendimento à LEI 16.212 de 10.06.2015 Art. 9º, Parágrafo 7º e 8º, que dispõe sobre a Gestão Participativa das Praças e publicação nos DOCs de DOC 31/08/2018, DOC 31/10/2019 e DOC 12/11/2019, conforme cadastro dos Munícipes citados nos Processos SEI - Sistema Eletrônico de Informação n.ºs: 6044.2018/0001481-0, 6044.2018/0001482-8, 6044.2019/0004642-0, 6044.2019/0006422-3, 6044.2019/0004643-8, 6044.2019/0003858-3 e 6044.2019/0003858-3, referentes às Praças Ana Maria Poppovic, Praça Casa da Colina, Praça Amadeu Decome, Praça Antonio Resk, Praça Paulo Schiesari, Praça Homero Silva/Nascente e Praça Conde Matarazzo Junior. 

O comitê de usuários citado no inciso II do art. 6º desta lei é formado por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da praça, sendo constituído por, no mínimo, 4 (quatro) moradores do entorno e usuários em geral. As atribuições estão definidas em Art. 10, de acordo com a legislação são funções do comitê de usuários:

I - contribuir com a gestão da praça;

II - propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar acerca destes e acompanhar sua execução;

III - opinar acerca de propostas de termos de cooperação, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento;

IV - opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos que compõem as praças;

V - opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a legislação pertinente;

VI - mediar a relação entre a comunidade vizinha à praça e o poder público;

VII - buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e propostas de novas parcerias;

VIII - opinar sobre plantio de árvores;

IX - acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, poda e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por cooperantes, informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando eventuais irregularidades na sua execução.

Parágrafo único. Quando houver termo de cooperação, a Subprefeitura deverá contribuir para o diálogo entre o cooperante e o comitê de usuários, mediando-o sempre que necessário.


Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Ana Maria Poppovic, documento PDF, 181.327 bytes

Publicação DOC 31/08/2018 página 7

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Casa da Colina, documento PDF, 181.319 bytes

Publicação DOC 31/08/2018 página 7

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Amadeu Decome, documento PDF, 181.332 bytes

Publicação DOC 31/10/2019 página 10

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Antonio Resk, documento PDF, 181.290 bytes

Publicação DOC 12/11/2019 pag 14

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Paulo Schiesari, documento PDF, 181.311 bytes

Publicação DOC 12/11/2019 pag 14

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Homero Silva/Nascente, documento PDF, 181.296 bytes

Publicação DOC 12/11/2019 pag 14

Faça aqui o download do arquivo do Comitê de Usuários da Praça Praça Conde Matarazzo Junior, documento PDF, 181.177 bytes

Publicação DOC 12/11/2019 pag 14


AÇÕES DA PREFEITURA REGIONAL: 

Faça aqui o download doarquivo Cidade Linda, documento PDF, 51,5 kilobyte

Faça aqui o download do arquivo Controle de Produtividade CPO - Coordenadoria de Projetos e Obras, documento PDF, 49,5 kilobyte

Faça aqui o download do arquivo Cata Bagulho, documento PDF, 201 kilobyte

Responsável pelas informações: Alexandre Moratore

Email: moratorepontospla@gmailpontocom

Telefone: 3396-7601 

Faça aqui o download do relatório semestral de julho a dezembro de 2017, arquivo PDF, 1,03 megabyte

Faça aqui o download do relatório semestral de janeiro a junho de 2018, arquivo PDF, 7,25 megabyte

Faça aqui o download do relatório semestral de julho a dezembro de 2018, arquivo PDF, 9,22 megabyte

Conselho Tutelar