Conselhos e Órgãos Colegiados

Deliberações e Resoluções

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos foi instituido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público pelo Decreto Municipal nº 58.426/2018 e encontra-se em processo de implementação.

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A Lei está em fase de regulamentação.

Em 2013 teve início um processo participativo para a construção do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto aguarda aprovação da Câmara Municipal (PL 236/2014).

Acesse abaixo os documentos e últimas atualizações desse processo:

- Chega ao final processo de consulta de PL que cria Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

- Prefeito assina PL que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Documentos disponíveis para download:

Minuta Consolidada | DOC | ODT | PDF

Para mais informações sobre o processo de construção do Conselho, acesse a área de Consultas Públicas.

>>Órgãos Colegiados

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.”

REGIMENTO INTERNO

CPM - LAPA

Regimento Interno (Primeiro Biênio) - Conselho Participativo Municipal da área de jurisdição da Subprefeitura Lapa - Documento que dispõe sobre as competências, princípios, atribuições, além do funcionamento e outras atividades do órgão. 

ODT | PDF | DOC

Regimento Interno (Segundo Biênio) - Conselho Participativo Municipal da área de jurisdição da Subprefeitura Lapa - Documento que dispõe sobre as competências, princípios, atribuições, além do funcionamento e outras atividades do órgão.

ODT | PDF | DOC

Regimento Interno (Terceiro Biênio) - Conselho Participativo Municipal da área de jurisdição da Subprefeitura Lapa - Documento que dispõe sobre as competências, princípios, atribuições, além do funcionamento e outras atividades do órgão.

ODT | PDF | DOC

COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO (Primeiro Biênio)

Art. 47º - Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho deverá criar 4 (quatro) Comissões Permanentes de Trabalho, a saber:

(1) Comunicação, Informação e Documentação;

(2) Acompanhamento do Programa de Metas, Execução Orçamentária e dos Contratos;

(3) Encaminhamento das demandas específicas junto à Prefeitura Regional da Lapa e Atuação junto aos demais conselhos e entidades da sociedade civil;

(4) Políticas Públicas.

 

(1) COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO:

 

> Organizar, implantar e administrar os meios de comunicação com a população;

> Elaborar, sugerir e encaminhar matérias para os veículos de comunicação da cidade e da região;

> Elaborar programa informativo sobre o funcionamento da Subprefeitura da Lapa, sua estrutura, organograma, levantamento das funções exercidas pelos seus serviços e seções, normas e procedimentos dos processos de trabalho;

> Criar e manter o arquivo do Conselho, sua organização e acesso;

> Implantar a sistemática das publicações no DOM.

 

(2) ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE METAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTRATOS

 

> Elaborar programa informativo para o acompanhamento das ações do Programa de Metas na Subprefeitura da Lapa;

> Acompanhar o desenvolvimento das ações do Programa de Metas na Subprefeitura da Lapa;

> Elaborar programa informativo para o acompanhamento dos instrumentos e leis sobre o orçamento da Prefeitura e Subprefeitura da Lapa (Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais).

> Elaborar programa informativo sobre os contratos em vigência da Subprefeitura da Lapa

 

 

(3) ENCAMINHAMENTO DAS DEMANDAS ESPECÍFICAS JUNTO À SUBPREFEITURA E ATUAÇÃO JUNTO AOS DEMAIS CONSELHOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

> Elaborar sistemática de recebimento das demandas da população;

> Elaborar sistemática de encaminhamento das demandas da população junto à Subprefeitura da Lapa;

> Elaborar agenda de reuniões plenárias com a população;?> Encaminhar sugestões de criação de Grupos de Trabalho Temporários visando à resolução dos problemas, quando for o caso.

> Elaborar cadastro dos conselhos, fóruns e demais entidades organizadas da sociedade;

> Elaborar agenda de reuniões com estas entidades;

> Elaborar programa informativo sobre as atividades e ações das entidades.

 

(4) POLÍTICAS PÚBLICAS

 

> Elaborar levantamento das questões prioritárias para a implementação de políticas públicas na região da Lapa;

> Sistematizar as informações produzidas pelas outras Comissões de Trabalho Permanentes relativas à implementação de políticas públicas na região da Lapa;

> Encaminhar sugestões de criação de Grupos de Trabalho Temporários visando à resolução de questões referentes a implementação de políticas públicas na região da Lapa.

 

COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO (Segundo Biênio)

(1) Comunicação, informação e documentação;
(2) Acompanhamento do programa de metas e execução orçamentária;
(3) Encaminhamento das demandas especificas junto à prefeitura e acompanhamento de contratos;
(4) Atuação junto aos demais conselhos e entidades da sociedade civil.
(5) Políticas públicas;
(6) Cultura e entretenimento;
(7) Saúde; e
(8) Desenvolvimento sócio ambiental e meio ambiente.