A Prefeitura de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), publicou, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da Cidade, Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Municipal. O texto estabelece padrões a serem implementados a fim de fortalecer a proteção de dados pessoais dos titulares, cujos dados sejam tratados pela Administração Pública.

Entre as instruções está a realização de um plano de adequação que contemple a realização de ações como Mapeamentos e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, que visam otimizar a sistematização das atividades da Prefeitura com o tratamento das informações, além de identificar, analisar e gerir os riscos à segurança e à proteção de dados presentes nessas tarefas.

Foi estabelecida a necessidade da elaboração de programas de capacitação dos servidores da Prefeitura que objetivem a conscientização sobre os processos que se utilizam do tratamento de dados pessoais e das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A Instrução também prevê que os órgãos da Administração Direta (secretarias e subprefeituras) devem disponibilizar, em seus sítios eletrônicos e em lugares visíveis em prédios públicos e praças de atendimento, as hipóteses de tratamento contidas na Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD). As disposições da Instrução Normativa possuem caráter orientativo às entidades da Administração Pública Indireta.

Acesse o site da CGM e conheça a página “Proteção de Dados Pessoais e Privacidade” com orientações aos agentes públicos para a implementação da Instrução Normativa