Nesta quarta (15), a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) publicou a Portaria n° 039/SMSUB/2021, no Diário Oficial, que renova a suspensão da emissão de novos Termos de Permissão de Uso (TPUs) para comércio ambulante, banca de jornais, bancas de flores e comida de rua. Os TPUs já emitidos estão valendo normalmente e as atividades estão liberadas.

Importante ressaltar que a Portaria de Autorização e TPUs para valet, mesa, cadeiras e toldos, compartilhamento de patinetes e bicicletas podem ser solicitados e emitidos pelo Sistema Tô Legal!

SISTEMA TÔ LEGAL

Para os trabalhadores que desejam atuar com o comércio nas ruas da cidade, a Prefeitura disponibilizou o Sistema Tô Legal! que possibilita a democratização do uso do espaço público e permite a emissão de Autorização Temporária pelo período máximo de 90 dias na região desejada.

A obtenção da autorização temporária é simples. O interessado acessa o serviço na página do Tô Legal!, a fim de solicitar a autorização no ponto escolhido, desde que esteja disponível. Desde seu lançamento, em 219, já foram emitidas 24.163 autorizações.

Depois, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado: um dia, uma semana, por exemplo, ou um mês. O valor mínimo do ponto é R$11,34 por dia e R$5,67 por período. É possível ter mais de uma autorização para trabalhar em locais diferentes por dias da semana e solicitar um novo documento quando o tempo de autorização acabar. Cerca de 70% da cidade está liberada para este tipo de autorização.

O sistema pode ser acessado no link:
https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/