No último sábado, dia 15 de agosto, foi realizada uma cerimônia para oficializar o Programa de Regularização Fundiária, da Prefeitura de São Paulo que entregou a documentação necessária para dar segurança jurídica para cerca de 10.000 famílias que ocupam áreas públicas e particulares na zona leste. Nesta mesma data, estima-se que 2.000 famílias receberam também títulos de propriedade de loteamentos públicos, em nossa região no Jardim Nazaré – Rua Barão Carl Du Prel. As outras 8.000 mil famílias que vivem em loteamentos particulares estão com as regularizações fundiárias das suas 21 áreas adiantadas e receberam os informativos com as etapas já cumpridas e os próximos passos, conforme explica a Secretaria de Habitação.
A documentação é fundamental para comprovar a posse da área evitando que seja alvo de reintegração de posse e também para assegurar o direito de moradia previsto pela constituição.

Mais informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacao/noticias/?p=201431

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