Contratos, Convênios

Relação dos atos firmados entre a Administração Municipal com outro ente privado ou público

Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares.

O Convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.