Compras Públicas

As Compras Públicas podem ser definidas como contratações ou aquisições de bens e serviços realizadas pela administração com a finalidade de concretizar as ações públicas. Para efetivar uma compra pública é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação.

As modalidades de licitação existentes estão previstas na Lei de Licitações, a Lei Federal nº 8.666/1993 no artigo 22 e são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Além dessas, temos previstas a Inexigibilidade e a Dispensa de Licitação, para casos específicos também previstos nessa lei.

Para a contratação de bens e serviços de uso comum, considerados bens e serviços padrões ou “de prateleira”, temos ainda o pregão, previsto na Lei Federal 10.520/2002, nas suas modalidades presencial e eletrônica. No pregão presencial, os licitantes se encontram e participam da disputa. Já na modalidade eletrônica, os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares. No município de São Paulo, desde 2013, estão permitidos apenas os pregões eletrônicos e, em casos excepcionais, o presencial, como previsto no Decreto Municipal Nº 54.102/2013.

 

Processos Licitatórios:

>>>2019<<<

Número do Processo: 6033201900005499

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 22/05/2019

Objeto: Construção de Quadra - Vila Roque

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Número do Processo: 6033201900007025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 10/06/2019

Objeto: Revitalização da Praça Santíssima Trindade

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Número do Processo: 6033201900005561

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 04/06/2019

Objeto: Revitalização de Escadaria na Rua Canguira

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Número do Processo: 6033201900006991

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 28/06/2019

Objeto: Revitalização Obras de Parcão na Vila Roque

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Número do Processo: 6033201900008692

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 10/06/2019

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Número do Processo: 6033201900004433

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 06/06/2019

Objeto: Contratação de Serviços de Vigilância

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Número do Processo: 6033201900012967

Modalidade: Pregão Eletrônico

Licitador: Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha

Data da abertura: 07/08/2019

Objeto: Contratação de Serviços de Locação de Veículos

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INFORMAÇÕES DE ANOS ANTERIORES VOCÊ ENCONTRA ABAIXO

Licitações presenciais

Pregão eletrônico

Número Data de Abertura Tipo

Local

Fase Documentos
801032801002014 12/12/2014 Pregão eletrônico Subprefeitura Casa Verde A ser realizado - Edital
- Planilha de custos
- Ata do Pregão

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE MARÇO/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S.P.

Ano 2015

Mês: Março

ODT | PDF | DOC

Mês: Abril

ODT | PDF | DOC

Mês: Maio

ODT | PDF | DOC

Mês: Junho

ODT | PDF | DOC

Mês: Julho

ODT | PDF | DOC

Mês: Agosto

ODT | PDF | DOC

Mês: Setembro

ODT | PDF |DOC

Mês: Novembro

ODT | PDF |DOC

 Ano 2016

Mês: Abril

ODT | PDF |DOC

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “CASA VERDE - CACHOEIRINHA”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: CASA VERDE - CACHOEIRINHA.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Micro e Pequenas Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório é destinado exclusivamente para o segmento dos Microempreendedores e das Pequenas Empresas. Essa regra entrou em vigor a partir do Decreto Municipal Nº 56.475/2015 que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais. O decreto ainda prevê que, nas compras acima de R$ 80 mil, sempre que a aquisição de produtos e serviços puder ser divisível, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

Acesse a lista atualizada de editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Atas de Registro de Preço

A compra por Ata de Registro de Preços (Atas de RP) é um procedimento de compra usual, como qualquer outra licitação. Sua diferença é que, por se tratar de um registro de preço, ela viabiliza diversas contratações juntas ou durante um determinado período previsto de tempo, segundo os mesmo critérios e por diferentes órgãos sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada aquisição.

No Edital para a licitação de registro de preços estão previstos quantitativos e os órgãos participantes. Realizada a licitação para o registro de preço, é assinado o contrato pelo gestor da Ata (órgão responsável pela Ata) e os órgãos usuários ficam autorizados a contratar com o fornecedor vencedor segundo as condições estabelecidas no Edital e os quantitativos estimados e previstos por ele anteriormente.

Assim, mediante consulta e aprovação do órgão gerenciador, conforme dispõe a legislação municipal atual, qualquer das unidades da Prefeitura de São Paulo, poderão utilizar-se da ata.

As Atas de Registro de Preço têm como benefício o ganho de preço pela escala na negociação de bens e serviços comuns utilizados por vários órgãos e também por evitar várias licitações, sendo realizada apenas uma para várias contratos.

O art. 15, II, da Lei Nº 8.666/1993, determina que as compras efetuadas pela administração pública devem, sempre que for possível, ser processadas através do Sistema de Registro de Preço.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço em que essa Subprefeitura é gestora com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

A Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.