Termos de Cooperação

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (arquivo .pdf, 118 Kb)

Art. 22.

Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

Baixe aqui a cartilha do Programa de Adoção de Praças (arquivo .pdf, 38.937 Kb)

Não foram firmados Termos de Cooperação no ano de 2021

Acesse o Link abaixo para saber os Termos de Cooperação em vigência firmados em 2020

www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/upload/capela_do_socorro/Capela%20do%20socorro%202020/Termos%20de%20Coopera%C3%A7%C3%A3o/temos%20de%20coopera%C3%A7ao.pdf

 Acesse o Link abaixo para saber os Termos de Cooperação firmados em 2017, 2918 e 2019:

www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/upload/capela_do_socorro/Capela%20do%20socorro%202020/Termos%20de%20Coopera%C3%A7%C3%A3o/TERMOS%2017_18_19.pdf