Conselhos e Órgãos colegiados

Estrutura

Composição

 

  Conselho Participativo Capela do Socorro
Início e fim de mandato: 01/2020 à 12/2021
Setor que representa: Sociedade Civil
O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil,reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.

A legislação que o institui é o Decreto nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 que Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do ConselhoParticipativo Municipal em cada Prefeitura Regional.


Coordenador do Conselho
Paulo José de Matos (Representante da Sociedade Civil)

1º Secretário do Conselho
José Tadeu Soares Soares (Representante da Sociedade Civil)

2º Secretário do Conselho
José Severino Gomes (Representante da Sociedade Civil)

  

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal é composto por conselheiros eleitos por cada distrito que compõe a respectiva Prefeitura, Regional conforme tabela constante do Anexo I deste decreto 54.156 de 2013, elaborada com base nos seguintes critérios:

I - o número de conselheiros em cada distrito é definido pelo disposto no artigo 34 da Lei nº 15.764, de 2013, com modificações introduzidas pelo Decreto Nº 59.023, DE 21 de outubro de 2019;

II - o número total de conselheiros, somadas todas as Prefeituras Regionais, será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes da Cidade, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;

III – o número total de conselheiros em cada distrito será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes, respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;

IV – em cada Prefeitura Regional, o número máximo de conselheiros será de 24 (vinte e quatro) e o número mínimo de 5 (cinco), de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo;

 

Contatos

Rua Cassiano dos Santos, 499  (Prefeitura Regional Capela do Socorro)

Email: cpmcapeladosocorro@gmail.com