Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse o conteúdo dos Planos de Ação das Subprefeituras.
ORÇAMENTO - 2024**
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$55.819.942,00 |
R$ 58.643.675,20 |
R$24.903.036,04 |
R$8.016.563,63 |
** Fonte: Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)
Atualização 02/04/2024
ORÇAMENTO - 2023**
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$ 45.928.707,00 |
R$ 82.204.033,62 |
R$ 80.715.662,25 |
R$ 46.589.321,36 |
** Fonte: Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)
Atualização 04/01/2024
ORÇAMENTO - 2022*
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$ 48.818.465,74 |
R$ 49.360.641,74 |
R$ 42.744.043,51 |
R$ 31.195.556,68 |
ORÇAMENTO - 2021*
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$ 38.644.615,00 |
R$ 40.074.456,28 |
R$ 37.384.680,51 |
R$ 31.195.556,68 |
ORÇAMENTO - 2020*
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$ 45.698.471,00 |
R$ 50.784.683,58 |
R$ 44.592.828,63 |
R$ 40.261.145,39 |
ORÇAMENTO - 2019*
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Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
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R$ 45.407.353,00 |
R$ 4.675.170,55 |
R$ 41.222.851,73 |
R$ 35.434.015,31 |
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesda PMSP
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
No Portal Planeja Sampa você pode verificar mais detalhes sobre metas, projetos e linhas de ação que envolvem direta ou indiretamente a Subprefeitura do Butantã.
Ao entrar no Portal realize sua pesquisa utilizando os filtros previamente disponibilizados.
Abaixo o passo a passo:
Passo 01: Clique em “Metas” ou “Projetos”;
Passo 02: Dos 3 tipos de filtro disponibilizados (“Por Eixo”, “Por Secretaria” ou “Por Subprefeitura”) opte pelo “Por Subprefeitura;
Passo 03: No filtro “Por Subprefeitura” selecione o nome do órgão desejado e clique em seguida em “Filtrar”; e
Passo 04: Se a opção de filtro foi “Projetos”, clique sobre cada uma das linhas de ação para obter dados mais detalhados sobre o órgão pesquisado.
- Programa e Metas 2021 -2024
>>>"Não consta nenhuma meta vinculada a Subprefeitura do Butantã no referido Plano de Metas 2021-2024"<<<
As metas elencadas abaixo estão ligadas à Subprefeitura do Butantã:
2017 - 2020
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EIXO TEMÁTICO |
METAS |
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 26 - Mutirão Mário Covas e Calçada Nova: Aumentar em 10% a participação dos modos ativos de deslocamento (de bicicleta, a pé e outros modos ativos), até 2020. |
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | (Meta relacionada) 34 - Controle de Cheias: Reduzir em 15% (3,4 km²) as áreas inundáveis da cidade. Ação contínua de manutenção e limpeza dos sistemas de galerias pluviais, córregos e reservatórios. |
| Desenvolvimento Institucional | (Meta relacionada) 52 - Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos. |
| Desenvolvimento Institucional | (Meta relacionada) 52 - SP 156 Canal Rápido e Direto Meta Relacionada: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos. |
| Desenvolvimento Institucional | 52 - Asfalto Novo: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Prefeituras Regionais, em relação aos últimos quatro anos. |
| Desenvolvimento Institucional | Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo. |
| Desenvolvimento Institucional | 53 - Cidade Linda: Meta Relacionada: Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo. |
2019 - 2020 - Revisão Programática do Programa de Metas
| REVISÃO | DESCRIÇÃO |
| M52 – Escopo alterado e conversão em Meta 1.1 | A meta antes numerada como M52 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos”, teve seu escopo alterado, mas com manutenção do vínculo temático. O foco principal do compromisso passa a ser a satisfação do cidadão, transformando-a na Meta 1.1, com o seguinte texto: “Reduzir em 30% (para 1.164) o número de entradas de reclamações no SP156 relativas aos serviços de limpeza”. O objeto da antiga Meta 52 está também contemplado nas diversas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e na meta relacionada à satisfação do munícipe (Meta 27.1). |
| M53 – Meta concluída |
A meta antes numerada como M53 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo” foi cumprida ainda no curso do primeiro biênio, com o alcance de 323 ações concentradas de zeladoria. Como os compromissos e metas após a revisão programática compreendem apenas as políticas públicas a serem implementadas entre 2019-2020, não se justifica a manutenção de uma meta já alcançada – embora esse objeto tenha sido amplificada pela criação das novas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5). NOVAS METAS: 4.1 - Tapar 540.000 buracos; 4.2 - Recuperar 240.000 metros lineares de guias e sarjetas; 4.3 - Limpar 2.800.000 m² de margens de córregos; 4.4 - Retirar 176.406 toneladas de detritos dos piscinões; 4.5 - Limpar mecanicamente 2.400.000 metros lineares de ramais e galerias; 5.1 - Recuperar 120 praças, canteiros centrais e remanescentes; 28.1 Alcançar 100% de distritos com 100% de atendimento de coleta seletiva. |
Também pode-se acessar o relatório completo sobre o Programa de Metas 2017-2020 e a revisão do Programa de Metas 2019-2021.
O PDE é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e que, em conjunto com outros planos e ações, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. Para mais informações acesse o Portal Gestão Urbana SP.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados em página específica da Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia
sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Programa de Integridade e Boas Práticas - Subprefeitura do Butantã
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Butantã.
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021. Acesse aqui.
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022 Acesse aqui.
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024 Acesse aqui.