Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Prefeitura Regional do Butantã

 "Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

 A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. 

Acesse o conteúdo dos Planos de Ação das Subprefeituras.

No ano de 2019 a Subprefeitura do Butantã está utilizando o seu orçamento previsto da seguinte forma:

ORÇAMENTO 2019
Orçamento Inicial Orçamento Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 45.407.353,00 R$ 42.675.170,55 R$ 41.222.851,73 R$ 40.309.769,35

 

ORÇAMENTO 2020
Orçamento Inicial Orçamento Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 45.968.471,00 R$ 44.740.701,63 R$ 29.870.244,72 R$ 17.996.646,91

Acesse o quadro detalhado de despesas


A Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 137, traz outros instrumentos para auxiliar o planejamento público municipal: o Programa de Metas e o Plano Diretor Estratégico (PDE).

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

No Portal Planeja Sampa você pode verificar mais detalhes sobre metas, projetos e linhas de ação que envolvem direta ou indiretamente a Subprefeitura do Butantã.

Ao entrar no Portal realize sua pesquisa utilizando os filtros previamente disponibilizados.

Abaixo o passo a passo:

Passo 01: Clique em “Metas” ou “Projetos”;

Passo 02: Dos 3 tipos de filtro disponibilizados (“Por Eixo”, “Por Secretaria” ou “Por Subprefeitura”) opte pelo “Por Subprefeitura;

Passo 03: No filtro “Por Subprefeitura” selecione o nome do órgão desejado e clique em seguida em “Filtrar”; e

Passo 04: Se a opção de filtro foi “Projetos”, clique sobre cada uma das linhas de ação para obter dados mais detalhados sobre o órgão pesquisado.

As metas elencadas abaixo estão ligados à Subprefeitura do Butantã:

2017 - 2020

EIXO TEMÁTICO

METAS
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 26 - Mutirão Mário Covas e Calçada Nova: Aumentar em 10% a participação dos modos ativos de deslocamento (de bicicleta, a pé e outros modos ativos), até 2020.
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Meta relacionada) 34 - Controle de Cheias: Reduzir em 15% (3,4 km²) as áreas inundáveis da cidade. Ação contínua de manutenção e limpeza dos sistemas de galerias pluviais, córregos e reservatórios.
Desenvolvimento Institucional (Meta relacionada) 52 - Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de
atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos.
Desenvolvimento Institucional (Meta relacionada) 52 - SP 156 Canal Rápido e Direto Meta Relacionada: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos.
Desenvolvimento Institucional 52 - Asfalto Novo: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Prefeituras Regionais, em relação aos últimos quatro anos.
Desenvolvimento Institucional Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo.
Desenvolvimento Institucional 53 - Cidade Linda: Meta Relacionada: Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo.

 2019 - 2020 - Revisão Programática do Programa de Metas

REVISÃO DESCRIÇÃO
M52 – Escopo alterado e conversão em Meta 1.1 A meta antes numerada como M52 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos”, teve seu escopo alterado, mas com manutenção do vínculo temático. O foco principal do compromisso passa a ser a satisfação do cidadão, transformando-a na Meta 1.1, com o seguinte texto: “Reduzir em 30% (para 1.164) o número de entradas de reclamações no SP156 relativas aos serviços de limpeza”. O objeto da antiga Meta 52 está também contemplado nas diversas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e na meta relacionada à satisfação do munícipe (Meta 27.1).
M53 – Meta concluída

A meta antes numerada como M53 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo” foi cumprida ainda no curso do primeiro biênio, com o alcance de 323 ações concentradas de zeladoria. Como os compromissos e metas após a revisão programática compreendem apenas as políticas públicas a serem implementadas entre 2019-2020, não se justifica a manutenção de uma meta já alcançada – embora esse objeto tenha sido amplificada pela criação das novas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5).

NOVAS METAS: 4.1 - Tapar 540.000 buracos; 4.2 - Recuperar 240.000 metros lineares de guias e sarjetas; 4.3 - Limpar 2.800.000 m² de margens de córregos; 4.4 - Retirar 176.406 toneladas de detritos dos piscinões; 4.5 - Limpar mecanicamente 2.400.000 metros lineares de ramais e galerias; 5.1 - Recuperar 120 praças, canteiros centrais e remanescentes; 28.1 Alcançar 100% de distritos com 100% de atendimento de coleta seletiva.

Também pode-se acessar o relatório completo sobre o Programa de Metas 2017-2020 e a revisão do Programa de Metas 2019-2020.

O PDE é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e que, em conjunto com outros planos e ações, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. Para mais informações acesse o Portal Gestão Urbana SP.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados em página específica da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas foi criado para diagnosticar vulnerabilidades, mapear processos, sugerir melhorias e a criação de indicadores, no intuito de fortalecer a gestão, a transparência ativa e passiva e a prevenção e o combate à corrupção.

Saiba que o Programa de Integridade e Boas Práticas é de adesão voluntária, a Subprefeitura do Butantã foi um dos órgãos que aderiu ao projeto, junto a outras subprefeituras, secretarias e autarquias.

Para saber mais detalhes sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas, elaborado pela Subprefeitura do Butantã, clique no link, e acesse o documento na íntegra. 

Programa de Integridade e Boas Práticas - Subprefeitura do Butantã