Vigilância de Alimentos

     A Vigilância de Alimentos desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos comercializados no município de São Paulo, tendo em vista a preservação e a promoção da saúde da população.

     As atividades desta área estão divididas, conforme os itens abaixo:

A inspeção sanitária é uma das medidas nas ações da Vigilância Sanitária que tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população. Veja, neste item, as áreas de atuação da Vigilância de Alimentos do Município, formação da equipe técnica, demandas atendidas e endereço para inspeção de veículos de feirantes e transportadores autônomos com veículo único.

É realizada a investigação sanitária em estabelecimentos envolvidos com doenças transmitidas por água e alimentos.

Projetos e Programas são realizados para o Monitoramento da Qualidade dos Alimentos Fabricados e Comercializados no município de São Paulo.

O Curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos é obrigatório para micro empresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP, microempreendedores individuais – MEI e comerciantes ambulantes.

     Os estabelecimentos da área de alimentos sujeitos à inspeção sanitária e à inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS são:

  • Indústria de Alimentos
  • Indústria de Água Mineral
  • Indústria de Aditivos para Alimentos
  • Indústria de Embalagem para Alimentos
  • Laboratório Analítico de Alimentos
  • Comércio Atacadista de Alimentos
  • Comércio Varejista de Alimentos
     

Veja também:

 

 

  • Perguntas e Respostas (mais freqüentes)

1)Trabalho como ambulante de alimentos, como faço para me regularizar?

Informamos que a Portaria SMS.G 2.215/2016 que estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária, exige que todos os estabelecimentos, serviços e equipamentos de interesse da saúde, públicos e privados, instalados no município de São Paulo, cujas atividades estejam discriminadas na coluna “CNAE FISCAL” do anexo I desta portaria, devem requerer sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou a Licença de Funcionamento Sanitária para cada atividade desenvolvida, antes de iniciá-las. Conforme Anexo I desta Portaria, a atividade “serviço ambulante de alimentação” (CNAE 5612-1/00), compreende: o comércio de alimentos em vias e áreas públicas exercido mediante permissão de uso expedida pela Subprefeitura competente, prevista na Lei Municipal 15.947/2013 e no Decreto Municipal 55.085/2014. A licença de funcionamento sanitária para a atividade de “serviço ambulante de alimentação” só poderá ser requerida por aqueles que exercerão esta atividade nas vias públicas em caráter permanente, ou seja, por aqueles que possuem o Termo de Permissão de Uso (TPU) emitido pela Subprefeitura. Aqueles que irão exercer esta atividade nas vias públicas por período transitório (máximo de 90 dias), conforme determina a Portaria de Autorização instituída pelo Decreto nº 58.831/2019 (“Tô Legal”) estarão isentos de licença sanitária neste órgão.Informamos ainda que, o serviço ambulante de alimentação que participa de eventos temporários deverá solicitar CMVS para uma das atividades constantes no Agrupamento "Comércio Varejista de Alimentos" do Anexo I da Portaria 2.215/16, como por exemplo: fornecimento de alimentos para consumo domiciliar (CNAE 5620-1/04), lanchonete (CNAE 5611-2/03), etc. Ressaltamos que somente deve ser solicitado CMVS para a atividade de serviço ambulante de alimentos (CNAE 5612-1/00), aqueles ambulantes que terão o Termo de Permissão de Uso (TPU)

 2) Quais os procedimentos para Licença Sanitária e vistoria de veículos para transporte de alimentos?

As solicitações de Licença Sanitária deverão ser feitas à:
1. Praça de Atendimento da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA)
Rua Santa Isabel, 181 - Vila Buarque
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 16:00.
2 . Ou acesse acesse aqui para encontrar uma unidade DO DESCOMPLICA mais próxima de você.

  • Documentos a apresentar:
  1. Pessoa Física
    - Anexos XI, XI-C e XI-D preenchidos e assinados pelo proprietário do veículo.
    - RG e CPF do proprietário.
    - Comprovante de residência no município de São Paulo atualizado.
    - Documento do veículo atualizado - CRLV (somente serão aceitas solicitações de veículos de pessoas físicas com placas do município de SP).
    OBS: as solicitações serão feitas somente em nome do proprietário do veículo. Terceiros deverão providenciar a documentação e o preenchimento dos anexos pelo proprietário do veículo.
  2. Pessoa Juridica
    - Anexos XI, XI-C e XI-D preenchidos e assinados pelo responsável legal da empresa.
    - Cartão CNPJ.
    - Contrato Social e enquadramento (ME, EPP, Simples, etc).
    - Documento do veículo (CRLV) em nome da empresa ou do responsável legal*.
    - RG e CPF do Responsável Legal
    * veículos em nomes de terceiros deverão apresentar contrato de arrendamento/comodato/aluguel
    OBS: empresas Ltda que não sejam optantes pelo Simples necessitam responsável técnico devendo incluir cópia de vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços e carteira do conselho do mesmo.

            Após entrada de documentação e com o protocolo em mãos, agendar a vistoria pelo telefone 3397-8337.

 

3) A Vigilância Sanitária emite algum parecer no Diário Oficial a respeito dos Comunicados de Inicio de Importação / Fabricação de produtos dispensados de registro?

Após a apresentação da referida comunicação, a autoridade sanitária deve avaliar a pertinência de realizar a inspeção da unidade de fabricação num prazo de 60 dias, a contar da data de comunicação da empresa, considerando a natureza do produto, seus riscos, a data da última inspeção e o histórico da empresa, conforme itens 5.1.3 e 5.1.4 da Resolução nº 23, de 2000.
Caso a empresa não seja aprovada nesta inspeção, o item 5.1.5 da Resolução nº 23, de 2000, prevê que a empresa seja notificada a suspender a produção ou recolher os produtos do mercado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Verifica-se, nos termos da Resolução nº 23, de 2000, que não há previsão de análise prévia do Comunicado, exigência de protocolo de outros documentos, além do Comunicado ou da emissão de um posicionamento formal favorável ou contrário ao documento, por parte do órgão de Vigilância Sanitária.
No caso da empresa não ser aprovada na inspeção, a mesma será notificada para adotar os seguintes procedimentos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação:
-Suspender a produção
-Recolher o(s) produto(s) no mercado, quando a autoridade sanitária