PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Municipal nº 17.557, de 26 de maio de 2021
  Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
  

• Decreto Municipal nº 60.261, de 20 de maio de 2021
  Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
  

• Decreto Municipal nº 60.260, de 17 de maio de 2021
  Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.
  

• Portaria PGM nº 35, de 27 de maio de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
  

• Portaria TCM nº 248, de 28 de maio de 2021
  Dispõe sobre a retomada da tramitação e dos prazos de processos físicos, bem como da retomada gradual de trabalhos presenciais.
  

• Portaria TCM nº 239, de 20 de maio de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências.
  
  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  
  
• Lei Estadual nº 17.372, de 26 de maio de 2021
  Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.
  

• Decreto Estadual nº 65.731, de 28 de maio de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
  

• Decreto Estadual nº 65.725, de 25 de maio de 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
  

• Decreto Estadual nº 65.716, de 21 de maio de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Federal nº 14.155, de 27 de maio de 2021
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
  

• Lei Federal nº 14.154, de 26 de maio de 2021
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
  

• Lei Federal nº 14.152, de 19 de maio de 2021
  Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.278 DE 13 DE MAIO DE 2021
  Imóvel permutado ao Metrô. Necessidade de apuração de remanescente para viabilizar o registro da escritura. Transferência, entre as partes, de todos os direitos relativos ao imóvel. Legitimidade do adquirente para formular o pedido em âmbito registrário. Viabilidade da proposta de DEMAP, no sentido de que o pedido já formulado pela Municipalidade seja assumido pelo adquirente.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo da PMSP, decide Tribunal
  Link relacionado: Apelação nº 1041610-73.2017.8.26.0053
  
  
• Cadip lança 2ª edição da publicação ‘Lei de Licitações e Contratos Administrativos’
  Link relacionado: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei Nº 14.133/2021, 2ª ed.
  
  
• Órgão Especial julga inconstitucional lei que cria Parque Municipal do Minhocão
  Link relacionado: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2129887-42.2019.8.26.0000
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor
  Link relacionado: Recurso Especial nº 1.244.182 - PB
  
  
• Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva
  Link relacionado: RMS 65757
  
  
• Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
  Link relacionado: RMS 63471
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público
  Link relacionado: RE 1283360
  
  
• STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória
  Link relacionado: RE 1010819
  
  

TCM

• Boletim de Jurisprudência nº 38
  
  

TCU

• Política Pública em Dez Passos
  
  ARTIGOS*
  
  
• MARTINEZ, João Guilherme Casqueiro; ROCHA, Daniel Jonas. A caracterização do desvio de finalidade do ato administrativo como forma de corrupção. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 41-53, abr. 2021.
  
  
• DINIZ, Raimundo Nonato Pereira; Motta, Fabrício. A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 121-157, jan./abr. 2021.
  
  
• FERNANDES, Ana Luiza Q. M. Jacoby. Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 15-39, abr. 2021.
  
  
• GARCIA, Denise Schmitt Siqueira; GARCIA, Heloise Siqueira; CRUZ, Paulo Márcio. Dimensão social da sustentabilidade e a pandemia da Covid-19: uma análise das desigualdades sociais. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 207-231, jan./abr. 2021.
  
  
• CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. Dos riscos à consolidação de uma Administração Pública democrática e republicana no Brasil: a permanência do autoritarismo e do patrimonialismo. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 126, p. 55-74, mar./abr. 2021.
  
  
• LEAL, Dionis Janner. Governança na contratação pública como forma de mitigar riscos de responsabilidades de agentes políticos. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 232, p. 29-51, abr. 2021.
  
  
• GOMES, Filipe Lobo; SAMPAIO, Thyago Bezerra. O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 159-182, jan./abr. 2021.
  
  
• FURTADO, Madeline Rocha. Os contratos, a execução na NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021: o que vem por aí?. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 232, p. 53-66, abr. 2021.
  
  
• ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 55-87, jan./abr. 2021.
  
  
• CORRALO, Giovani. Subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades e limites. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 126, p. 173-192, mar./abr. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br