PREFEITURA DE SÃO PAULO

 LEGISLAÇÃO

 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto Municipal nº 60.259, de 16 de maio de 2021
  Declara luto oficial por 7 (sete) dias no Município de São Paulo.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.246, de 14 de maio de 2021
  Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis – SBPI no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.230, de 11 de maio de 2021
  Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que criou o CMDP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
  
  
• Portaria TCM nº 225, de 7 de maio de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei Estadual nº 17.370, de 10 de maio de 2021
  Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.702, de 16 de maio de 2021
  Declara luto oficial pelo falecimento do Prefeito do Município de São Paulo, Bruno Covas.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.691, de 13 de maio de 2021
  Institui a Política Estadual de Alternativas Penais e dá providências correlatas
  
  
• Decreto Estadual nº 65.684, de 10 de maio de 2021
  Regulamenta a Lei nº 14.364, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.680, de 7 de maio de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.671, de 4 de maio de 2021
  Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares. 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021
  Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
  
  
• Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
  
  
• Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021
  Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
  
  
• Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021
  Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  
  
• Lei Federal nº 14.148, de 3 de maio de 2021
  Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
  
  
• Decreto Federal nº 10.692, de 3 de maio de 2021
  Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.276 DE 22 DE ABRIL DE 2021

Interferência entre imóvel usucapiendo e via pública prevista em parcelamento do solo, sem comprovação de anterioridade a 19.12.1979. Alinhamentos definidos pelo art. 102 da Lei n. 16.642/17 (Ementa 12.088 - PGM-AJC). Caracterização de situação de implantação desconforme e de oficialização dos logradouros existentes. Ausência de outras particularidades do caso que decorram das dimensões da área de interferência.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

•  TJSP inicia retorno escalonado ao trabalho presencial a partir de segunda-feira (17)
  Link relacionado: Provimento CSM nº 2.618/21
  
  

• Lei que autoriza escolas a receberem uniformes em troca de propagandas de empresas é julgada inconstitucional
  Link relacionado: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2299706-40.2020.8.26.0000
  
  
• Justiça nega liminares sobre vacinação de pessoas com deficiência e frota de ônibus
  Link relacionado: Processos nº 1022319-48.2021.8.26.0053 e  1020185-48.2021.8.26.0053
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre fornecimento de remédios pelo poder público
  Link relacionado: edição 169
  
  
• STJ indefere novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) contra bloqueio de verbas do FPM
  Link relacionado: SLS 2936
  

• Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção
  Link relacionado: Recurso Especial nº 1.770.760 - SC
  
  
• Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado
  Link relacionado: REsp 1.826.761
  
  
• STJ suspende liminar que obrigava prefeitura do Rio a vincular receitas para quitar rescisão de contrato de concessão do VLT
  Link relacionado: SLS 2927
  
  
• Presidente do STJ decide que a entrega de listas de vacinados pelo município de São José dos Campos envolve matéria constitucional
  Link relacionado: SS 3306
  
  
• Primeira Seção cancela Súmula 343
  
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  
• Após audiência, estados e União terão mais prazo para propor consenso sobre leitos de UTI
  Link relacionado: ACO 3474
  
  
  ARTIGOS*
  
  
• FERREIRA JÚNIOR, Ednaldo Silva. A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB. Revista de Processo, São Paulo: Ed. RT, v. 314, p. 71-85, abr. 2021.
  
  
• RODRIGUES, Marco Antonio. Acesso à justiça, resolução on-line de conflitos e interesse de agir. Revista de Processo: Ed. RT, v. 314, p. 39-53, abr. 2021.
  
  
• PARO, Giácomo; BANFIELD, Jessica Scott. Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo: Ed. RT, v. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.
  
  
• NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1027, p.69-87, maio 2021.
  
  
• MELLO, Cecília. Gestão emergencial da vacinação e a Lei nº 14.125/2021. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1026, p. 1-4, abr. 2021.
  
  
• BEDÊ JUNIOR, Américo; BREDA, Lara Carvalho. O acordo de leniência e a derrogação tácita da vedação para realização de acordo no âmbito da improbidade administrativa. Revista de Processo, São Paulo: Ed. RT, v. 314, p. 249-282, abr. 2021.
  
  
• STEFFENS, Luana. O controle judicial de políticas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1027, p. 155-177, maio 2021.
  
  
• NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Online dispute resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1026, p. 339-366, abr. 2021.
  
  
• LOUREIRO, Carlos Henrique Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1026,  p. 21-39, abr. 2021.
  
  
• SANTOS, Paulo Jorge Silva; CARMO, Valter Moura do. Tensão entre o poder requisitório e o sigilo do prontuário médico à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1026, p. 83-98, abr. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br