PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Municipal nº 17.549, de 12 de janeiro de 2020
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 17.547, de 12 de janeiro de 2020
  Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências.
  

• Lei Municipal nº 17.546, de 12 de janeiro de 2020
  Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.
  
  
• Lei Municipal nº 17.545, de 12 de janeiro de 2021
  Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social.
  
  
• Lei Municipal nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
  Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021.

• Decreto Municipal nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020
  Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.

• Decreto Municipal nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021
  Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021..

• Decreto Municipal nº 60.050, de 7 de janeiro de 2021
  Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, altera os Decretos nº 59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões com o setor privado.

• Decreto Municipal nº 60.049, de 6 de janeiro de 2020
  Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

• Decreto Municipal nº 60.036, de 30 de dezembro de 2020
  Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

• Portaria PGM nº 1/2021, de 11 de janeiro de 2021
  Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Departamento Fiscal.

• Portaria PGM nº 104/2020, de 30 de dezembro de 2020
  Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
  
  LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021
  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto Estadual nº 65.460, de 8 de janeiro de 2021
  Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Decreto Estadual nº 65.437, de 30 de dezembro de 2020
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
  Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 177, de 11 de janeiro de 2021
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

• Lei Federal 14.119, de 13 de janeiro de 2021
  Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. 

• Lei Federal nº 14.118, de 11 de janeiro de 2021
  Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

• Lei Federal nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

• Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 .

• Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020
  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
  Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

• Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020
  Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

• Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020
  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.240 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
  Retificação de curso d’água em decorrência de canalização executada pela Municipalidade dentro de terreno particular. Ausência de desapropriações e de alteração da situação fundiária do imóvel envolvido. Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Águas.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.242 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Área municipal. Instalação de Centro de Educação Infantil. Permissão de uso. Admissibilidade. Integração do equipamento à rede indireta conveniada. Alternativa.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.243 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Área afetada ao uso comum. Precedente. Ementa nº 12.142. Instrução complementar. Recomendação.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.244 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Estudo de domínio incidental. Leito da Rua Cenydea Pontes. Logradouro não resultante de plano de parcelamento do solo aprovado. Alienação das casas confrontantes a terceiros sem atribuição de fração ideal do leito da via. Oficialização e denominação. Domínio público confirmado.
  
  NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
  
  Tribunal de Justiça de SP
  
  
• Decisão permite que Prefeitura encerre gratuidade para passageiros entre 60 e 64 anos em ônibus da Capital
  Link relacionado: Processo nº 2003677-72.2021.8.26.0000
  
  
• Sistema escalonado de trabalho presencial no TJSP é prorrogado até 28/2
  Link relacionado: Provimento 2587/21
  
  Superior Tribunal de Justiça
  
  Rejeitado pedido da Prefeitura de Porto Alegre para interromper aluguel social de famílias da Ilha do Pavão
  
• Link relacionado: SLS 2873
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  Lewandowski determina que governo federal forneça oxigênio e insumos a hospitais de Manaus (AM)
• Link relacionado: ADPF 756
  
  Suspensa reintegração de posse de terreno ocupado por famílias de baixa renda em Jacareí (SP)
  
• Link relacionado: Pet 9382
  
  Vacinas: ministro Lewandowski solicita informações sobre estoque de seringas de estados e do DF
  
• Link relacionado: ADPF 754
  
  Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
  
• Link relacionado: RE 806339
  
  Liminar impede União de requisitar insumos contratados pelo governo de SP para vacinação
  
• Link relacionado: ACO 3463
  
  STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios
  
• Link relacionado: ADI 4597
  
  Município não pode criar proibição a torres de transmissão
  
• Link relacionado: ADPF 731
  
  

ARTIGOS*

• KANAYAMA, Rodrigo Luís; KANAYAMA, Ricardo Alberto. A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 245-273, set./ dez. 2020.
  
  
• CARDOSO, Henrique Ribeiro, DÓRIA, Davi Barretto. A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetificação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./ dez. 2020.
  
  
• FELIZOLA, Milena Britto; FELIZOLA, Fabio Sales. A utilização da mediação pela Administração Pública: inovações legislativas e desafios enfrentados. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 211-232, jul./ set. 2020.
  
  
• MONTEIRO, André Luís; RODRIGUES, Marco Antonio. Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 51-94, jul./ set. 2020.
  
  
• SANTOS, André Luiz dos. Considerações sobre a mediação e arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 95-113, jul./ set. 2020.
  
  
• CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 115-148, set./ dez. 2020.
  
  
• SOLER, Fernanda Galera. Pandemia e o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista dos Tribunais, v. 1022, p. 161-173, dez. 2020.
  
  
• SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Exame da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que introduz o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, estendendo a interpretação benigna para as normas tributárias materiais relativas aos tributos nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 51-63, dez. 2020. Parecer.
  
  
• SERRA, Cesar Brenha Rocha et. al. Poder da informação e da transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para enfrentamento da pandemia de Covid-19.  Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 383-423, set./ dez. 2020.
  
  
• WALDRON, Jeremy. Separation of powers in thought and practice? Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 17-53, set./ dez. 2020.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br