CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
2024
>>> Até o momento a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou nenhum tipo de Convênio em 2024 <<<
2023
>>> A Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não assinou novos convênios em 2023<<<
2022
>> >A Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não assinou novos convênios em 2022<<<
2021
>>> A Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não assinou novos convênios em 2021<<<
Acesse aqui os convênios firmados anteriormente pela SVMA
TERMOS DE FOMENTO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
2024
>>> Até o momento a Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não possui nenhum tipo de Fomento celebrado em 2024<<<
2022
>>>A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou termos de fomento em 2022 <<<
2021
>>>A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou termos de fomento em 2021 <<<
Acesse aqui os Fomentos firmados anteriormente pela SVMA
TERMO DE COLABORAÇÃO
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
2024
>>> Até o momento a Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não possui nenhum Termo de Colaboração em 2024<<<
2023
>>>A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou Termos de Colaboração em 2023<<<
2022
>>> A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou Termos de Colaboração em 2022<<<
Acesse aqui os Termos de Colaboração firmados anteriormente pela SVMA
TERMOS OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.
A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.
>>>2024<<<
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 001/SVMA/2024
COOPERANTE : Instituto Ampara Animal - CNPJ nº 12.791.298/0001-84.
COOPERADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA - CNPJ nº 74.118.514/0001-82.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2023/0014886-3 - DO
OBJETO: O objeto desta cooperação visa o monitoramento e Conservação de Bugios-ruivos (Alouatta guariba clamitans) no município de São Paulo/SP, que consiste em uma parceria técnica colaborativa com o CeMaCAS para troca de informações e apoio mútuo em atividades relacionadas ao monitoramento e manejo de populações de bugios no município de São Paulo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (Quatro anos), a contar da data da assinatura.
Data da Assinatura do Instrumento do Contrato: 05/02/2024
Publicação: 06/02/2024
Acesse abaixo os Termos ou Acordos de Cooperação firmados anteriormente pela SVMA.
- TERMOS OU ACORDO DE COOPERAÇÃO 2023
- TERMOS OU ACORDO DE COOPERAÇÃO 2022
- TERMOS OU ACORDO DE COOPERAÇÃO 2021
- TERMOS OU ACORDO DE COOPERAÇÃO DE 2015 A 2020
O Termo de Parceria é o instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504, de 05-08-2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais - OS (Lei nº 9.637, de 15-05-1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (Lei nº 9.760, de 23-03-1999), relativamente aos recursos administrados oriundos de repasses (União).
>>>TERMO DE PARCERIA<<<
2024
>>> Até o momento a Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente não possui nenhum tipo de Parceria celebrado em 2024<<<
2023
>>> A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou Termos de Parceria em 2023 <<<
2022
>>> A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou Termos de Parceria em 2022 <<<
2021
>>>A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não celebrou Termos de Parceria em 2021 <<<
Acesse abaixo os Termos de Parceria firmados anteriormente pela SVMA
Acesse aqui a lista de Termos de Doações, Cooperação da SVMA.
A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria pode ser encontrada também no Portal da Transparência.
Cada uma das cooperações ou comodatos é firmada com base em contratos.
Os contratos de comodatos, termos de cooperação e acordos de cooperação estabelecidos pela SVMA podem ser consultados nos itens abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela. Os processos referentes ao exercício 2017 são físicos e devem ser consultados junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.
Para maiores informações sobre Comodatos e Cooperações realizadas na SVMA acessar os links abaixo:
PORTARIA SVMA 29 (18/06/2021) Estabelece os procedimentos administrativos internos para protocolo das propostas de parcerias junto à da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), sem quaisquer ônus ou encargos à Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 52.062 (30/12/2010)
DECRETO Nº 40.384 (03/04/2001)
DECRETO Nº 57.575 (29/12/2016)
DECRETO Nº 52.830 (01/12/2011)
MODELOS
Os anexos desta Portaria indicam modelo de endereçamento de envelope para o Termo de Cooperação (ANEXO 1-A); modelo de Carta de Intenção para propostas de Cooperação por Pessoa Jurídica (ANEXO 1-C), que vai no lado externo do envelope); modelo de Proposta de Cooperação por Pessoa Jurídica, que vai dentro do envelope (ANEXO 1-E); modelos de contrapartidas visuais, com relação do valor investido x área de logo e tempo de exposição (ANEXO 4).