Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Orçamento 2022*

 

Órgão
Orçado
Atualizado
Empenhado
Liquidado
SMUL R$ 135.437.985,00 R$ 135.437.985,00 R$ 50.747.140,94 R$ 30.653.446,74

 

*Atualizado em 18 de maio de 2022

 

 

Orçamento 2021 * 

Órgão Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU   R$ 30.025.596,00   R$ 35.849.789,84   R$ 30.930.440,70   R$ 26.270.301,74
SMUL   R$ 78.904.200,00   R$ 96.222.731,88   R$ 90.505.169,66   R$ 84.124.389,30

 

*Última atualização: 16 de maio de 2022

 

Orçamento - 2020 **

Órgão Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU   R$ 40.084.420,00   R$ 40.085.042,81   R$ 19.073.311,04   R$ 9.963.847,56
SEL   R$ 75.892.525,00   R$ 75.893.721,58   R$ 42.434.592,51   R$ 36.029.596,68

 

 Orçamento - 2019 **

Órgão Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU + SEL   R$ 161.057.444,00   R$ 176.835.566,25   R$ 111.556.399,48   R$ 101.428.200,52

 

Orçamento - 2018 **

Órgão Orçado Atualizado  Empenhado Liquidado
SMUL   R$ 151.500.217,00   R$ 97.258.295,41   R$ 92.722.978,06   R$ 90.213.361,21



Orçamento - 2017 **

Órgão Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU   R$ 56.149.649,00   R$ 117.737.349,06   R$ 101.828.560,22   R$ 98.927.366,41
SEL   R$ 75.905.905,00   R$ 18.902.096,88   R$ 14.867.937,37   R$ 11.659.519,84
TOTAL (SMUL)   R$ 132.055.554,00   R$ 136.639.445,94   R$ 116.696.497,59   R$ 110.586.886,25

 ** Informação atualizada ao final de cada ano.

 > Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

 

PROGRAMA DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração.

No município de São Paulo, busca organizar, de forma clara e transparente, as ações prioritárias da Prefeitura de São Paulo durante os quatro anos de mandato de cada Prefeito(a) eleito(a).


Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

 

SP JUSTA E EFICIENTE

 

 

 

 

Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

Objetivo Estratégico

Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.

Indicador

Somatória do número de alvarás de aprovação e execução de unidades de habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP) expedidos.

Iniciativas

a) Implementar sistema eletrônico para unificação dos dados e melhoramento dos fluxos de processos no âmbito da SMUL, tornando-os mais céleres, transparentes e simples; b) Aprimorar a modalidade autodeclaratória para os processos de licenciamento.

b) Aprimorar a modalidade autodeclaratória para os processos de licenciamento.

Informações Complementares

Habitação de Interesse Social (HIS) atende famílias com renda igual ou inferior a seis salários mínimos. Habitação de Mercado Popular (HMP) atende famílias com renda igual ou inferior a 16 salários mínimos, sendo promovida pela iniciativa privada.

ODS Vinculados
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

 

SP SEGURA E BEM CUIDADA

 

 

 

 

 

Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

Objetivo Estratégico

Ampliar a iluminação pública, com foco na eficiência energética e na intensificação da segurança.

Indicador

Soma do número de novas luminárias instaladas e do número de lâmpadas de vapor de sódio substituídas por lâmpadas LED.

Iniciativas

a) Instalar 30.000 novas luminárias utilizando lâmpadas LED;

b) Substituir 270.000 lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas LED.

Informações Complementares

A substituição será realizada em pontos de iluminação que possuem lâmpadas de baixo potencial (vapor de mercúrio ou vapor de sódio). A instalação de novos pontos de iluminação, por sua vez, será realizada com base na demanda regional a ser levantada, priorizando áreas mais vulneráveis do ponto de vista de segurança pública. Em ambos os casos serão utilizadas lâmpadas LED, de luz branca, que promovem um aumento da luminosidade, possuem vida útil de 12
anos e consomem aproximadamente 50% da energia elétrica comparada a uma lâmpada de sódio.

ODS Vinculados
7 - Energia Acessível e Limpa

 

SP ÁGIL

 

 

 

 

 

Secretarias Responsáveis: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e Secretaria de Governo Municipal (SGM)

Objetivo Estratégico

Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.

Indicador

Número de projetos (Territórios CEU e Territórios Educadores) implantados.

Iniciativas

a) Instituir mecanismo de participação em cada território selecionado;

b) Instituir planejamento operacional por território com priorização conjunta intersecretarial;

c) Elaborar Plano Urbano Integrado e Programa Social Integrado dos serviços públicos;

d) Elaborar os projetos específicos, realizar as obras e instalar mobiliário e equipamentos, implementar as ações de integração das políticas públicas no território;

e) Realizar o monitoramento de indicadores de resultado de forma permanente.

ODS Vinculados
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

 

SP EFICIENTE

 

 

 

 

 

Secretarias Responsáveis: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB)

Objetivo Estratégico

 Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.

Indicador

Portal implantado e disponível aos usuários.

Iniciativas

a) Realizar estudos de aperfeiçoamento dos processos e criar/editar normativos necessários ao funcionamento do Portal;

b) Contratar o desenvolvimento do sistema;

c) Parametrizar os assuntos e elaborar cronograma para implantação;

d) Integrar cada procedimento ao Portal.

Informações Complementares

Unificar a porta de entrada (balcão único) da interação entre a Administração Pública Municipal com empreendedores e técnicos, contemplados por atividades de licenciamento de obras, licenciamento ambiental e licença de funcionamento.

ODS Vinculados
16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

> Confira todas a metas do Plano 2021 - 2024 na íntegra clicando aqui.

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Plano de Metas 2017 - 2020

Ainda é possível conferir os objetivos estratégicos, metas e iniciativas do Plano de Metas anterior (2017 - 2020) vinculados a Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), que atualmente compõem a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 SEL - Meta 31.1

Descrição: Reduzir em 45% (para 202 dias) a media de dias para concessão de licenciamentos e alvarás
 

Benefícios entregues à população

Em 2020 a meta foi alcançada, reduzindo a mediana para concessão de licenciamentos e alvarás para 175 dias (dezembro de 2020).

Esse sucesso é resultado direto da implementação de um novo e mais eficiente modelo de gestão do licenciamento urbanístico. Este modelo se baseia em quatro premissas principais: redução de filas; simplificação e automatização de processos; transparência; e motivação do time.

Um dos fatores que têm contribuído com esses resultados é a operacionalização do Portal de Licenciamento - sistema informatizado que torna a autuação, a análise de processos e a emissão de alvarás 100% eletrônicos.

 

 

 

 

 

 

 

SMDU - Meta 7.1

Descrição: Inaugurar a primeira etapa do Parque do Minhocão


Benefícios entregues à população

A meta de implantar a primeira etapa do Parque Municipal Minhocão está inserida no conjunto de intervenções urbanas que visam requalificar a região central da Cidade de São Paulo. As ações adotadas pelo Poder Público para a requalificação da região central seguem as diretrizes do Plano Diretor Estratégico de 2014, documento orientador do planejamento e desenvolvimento urbano da cidade até 2029.

O Projeto teve seu andamento bastante prejudicado em função de decisão judicial liminar, mas após sua revogação, foi retomado (Processo 2129887-42.2019.8.26.0000).

Após a conclusão da primeira etapa de desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Minhocão e considerando o retorno da sociedade expresso no processo participativo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) decidiu pela continuidade do Projeto, determinando que sejam estudadas durante seu desenvolvimento, com auxílio da população, todas as hipóteses apontadas pelo Plano Diretor.

A primeira Etapa do Parque Minhocão consiste nos seguintes elementos:

1. Instalação de gradis de segurança e portões de controle de acesso: concluído - 100%;

2. Implantação de acessos verticais para pedestres (escadas e elevadores): em andamento - 25%
(licitação do projeto executivo concluída, projeto em execução, licitação de obras a iniciar, obras a iniciar);

3. Implantação de mobiliário tático: em andamento - 50% (licitação do projeto arquitetônico concluída, projeto arquitetônico concluído, licitação de fabricação em andamento, fabricação a iniciar).

Considerando os três elementos descritos acima e os percentuais alcançados por cada um, chegamos a 58,3% de alcance desta meta.

 

> Para conferir o Plano de Metas 2017 - 2020 na íntegra e os relatórios finais completos, acesse o Portal da Prefeitura.

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

 

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de
integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

 

• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

 

 

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da SMUL (PDF - 380 KB - atualizado em 22/12/2020)
• Anexo I - Relatório de Mapeamento de Processos (PDF - 34,1 KB - atualizado em 22/12/2020)
• Anexo II - Relatório de Análise de Riscos PIBP (PDF - 122 KB - atualizado em 22/12/2020)