Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

Ações de destaque

A recriação da SEL, em um momento avançado da gestão, pressupôs um esforço de priorização das ações a serem desenvolvidas. Dentre os critérios utilizados para a seleção do que seria implementado, destaca-se o impacto gerado no município, as necessidades do corpo técnico da Secretaria, o alinhamento ao Programa de Metas municipal e o tempo de implementação de cada projeto. Prevaleceram as iniciativas que poderiam ser implementadas em tempo hábil e que, de fato, deixassem um legado efetivo para a cidade e para os servidores.

Em 2019, a SEL revisou seus contratos de tecnologia e estruturou um plano de comunicação institucional, passando a publicar sua newsletter e boletins internos mensais (o “Por Dentro da SEL”), e a adotar uma nova estratégia de redes sociais e de contato com a imprensa. Editou também duas Portarias visando a equalização do número de processos por Coordenadoria e buscou promover uma nova cultura organizacional, idealizada a partir de conversas com servidores e da alocação de talentos.

Quanto às Coordenadorias, além das alterações da estrutura organizacional e de alguns quadros, o Gabinete instituiu a realização de reuniões mensais com os coordenadores, o acompanhamento diário de métricas de desempenho e o esforço na criação e consolidação da prática de valorização dos dados como subsídio de gestão.

O ano de 2020 se iniciou com o processo de formulação do planejamento estratégico de cada Coordenadoria. Em consonância com os objetivos da Secretaria e as demandas internas de cada área, o planejamento foi capitaneado pelo Gabinete, que levantou e tornou transparente a estratégia da pasta para o exercício, de forma que todos os atores estejam alinhados na determinação de suas metas, entregas, iniciativas e prazos.

 

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A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-202.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.

Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Orçamento SEL 2020*
Orçado: R$ 75.892.525,00
Atualizado: R$ 75.893.721,58
Empenhado: R$ 42.434.592,51
Liquidado: R$ 36.029.596,68

* A Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL passou a possuir orçamento próprio apenas 2020, a partir da publicação do Decreto nº 59.282 (publicado em 13 de março de 2020) que dispõe sobre a reorganização da Pasta.
Até então, de acordo com o Art. 51 do Decreto nº 58.633 (publcado em 19 de fevereiro de 2019), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU prestou apoio administrativo e financeiro à SEL até a publicação de decreto acima citado.

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

Programa de Metas 2019-2020
Objetivo Estratégico 31