Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Orçamento - 2017*

ÓRGÃO Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU 56.149.649,00
 
117.737.349,06
 
101.828.560,22
 
98.927.366,41
 
SEL 75.905.905,00
 
18.902.096,88
 
14.867.937,37
 
11.659.519,84
 
TOTAL (SMUL) 132.055.554,00
 
136.639.445,94
 
116.696.497,59
 
110.586.886,25
 


Orçamento - 2018*

ÓRGÃO
 
Orçado
 
Atualizado 
 
Empenhado
 
Liquidado
 
SMUL 151.500.217,00
 
97.258.295,41
 
92.722.978,06
 
90.213.361,21
 


Orçamento - 2019*

ÓRGÃO
Orçado
 
Atualizado Empenhado Liquidado
SMDU + SEL 161.057.444,00
 
176.835.566,25
 
111.556.399,48
 
101.428.200,52
 


Orçamento - 2020*

ÓRGÃO Orçado Atualizado
Empenhado
 
Liquidado
SMDU 40.084.420,00
 
40.085.042,81
 
19.073.311,04
 
9.963.847,56
 


Orçamento SEL 2020*
Orçado: R$ 75.892.525,00
Atualizado: R$ 75.893.721,58
Empenhado: R$ 42.434.592,51
Liquidado: R$ 36.029.596,68

 * Informação atualizada ao final de cada ano.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

 

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

2020

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

*Comprometimento e apoio da alta administração;
*Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
*Análise, avaliação e gestãodos riscos associados ao tema da Integridade;
*Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

• Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas 2020 da SEL
• Anexo I - Relatório de Mapeamento de Processos
• Anexo II - Relatório de Análise de Riscos PIBP