Organização

A Secretaria Municipal de Justiça, é organizada com base no Decreto 58.414/2018 de 13 de setembro de 2018.

Competências conforme Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018:

A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, bem como definir o posicionamento político–institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Atribuições conforme Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018:

Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: assessorar as unidades da SMJ, propondo os encaminhamentos pertinentes nos assuntos relacionados à sua área de atuação; elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos das unidades da SMJ; promover iniciativas e estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento de riscos e da transparência; atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar as unidades da SMJ na tramitação interna de questionamentos e denúncias.

A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições: elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos das unidades de SMJ; analisar pedidos de informação encaminhados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Município, Câmara Municipal e demais órgãos afins; prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura em juízo, obtendo as informações e demais elementos necessários perante as áreas da SMJ; prestar assessoria e consultoria jurídica às unidades da SMJ; exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e possui as seguintes atribuições: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; expedir convocações e notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões relacionadas a direitos e interesses dos consumidores; celebrar termos de ajustamento de conduta com fornecedores e demais intervenientes das relações de consumo, com vistas à cessação de práticas violadoras dos direitos do consumidor e à compensação e indenização pelos respectivos danos; gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, respeitadas as competências da Secretaria Municipal da Fazenda; encaminhar, aos órgãos competentes; participar da elaboração e acompanhamento das políticas públicas; elaborar e implementar medidas visando ao acesso a mecanismos públicos alternativos de solução de conflitos de consumo; exercer outras atividades necessárias às finalidades de proteção e defesa do consumidor.

Confira Legislação pertinente na íntegra:

Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018 - cria a Secretaria Municipal de Justiça;

Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018 - organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto nº 58.484 de 24 de outubro de 2018 - introduz alterações no Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018, que organizou a Secretaria Municipal de Justiça e sistematizou modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica; transfere cargos em comissão entre Secretarias, entre unidades do Gabinete do Prefeito e entre o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão e a Secretaria do Governo Municipal.

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