O prefeito Bruno Covas, o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, o Secretário de Justiça do Município, Rubens Rizek e o Procurador Geral do Município, Guilherme Bueno, assinaram, nesta terça-feira (15), o Termo de Cessão de Espaço para ampliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na Liberdade, região central.

Apesar de já existir um acordo entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), este documento é um aditivo para que o CEJUSC tenha uma nova sede. O local determinado, com 500 m², ficará no mezanino do prédio do TJSP, na Praça do Patriarca. O termo estabelece os compromissos e obrigações entre a Prefeitura e o TJSP, para o devido funcionamento do local.

A Prefeitura irá gerenciar as novas instalações do CEJUSC – que estão em obras e sem data definida de abertura – e contribuirá com todos os recursos necessários para o seu devido funcionamento, especialmente com a participação da Procuradoria Municipal e da Guarda Civil Metropolitana (GCM), como conciliadores.

Quem pode procurar o CEJUSC
Devem se dirigir ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania todas as pessoas que queiram buscar solução de um problema por meio de uma boa conversa, para tentar um acordo.
Lá podem ser resolvidos temas como:
- Pensão alimentícia
- Guarda de filhos
- Divórcio
- Partilha de bens
- Acidentes de trânsito
- Questões de vizinhança
- Dívidas com instituições bancárias
- Questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone
- Questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, por exemplo)
- Questões sobre direito do consumidor
- Situação de discriminação ou reparação de danos materiais e/ou morais

Serviço:
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) – endereço atual
Avenida Liberdade, 103 – térreo
Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 10h às 16h30
Telefones: 3241- 3997/3241-3335