Foi lançada, nesta sexta-feira (30/11), a edição de 2018 da Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, a sexta publicação do gênero. Com uma seleção de artigos, pareceres e peças judiciais produzidos por procuradores da Casa e colaboradores externos, o volume debate de temas de interesse do Poder Legislativo e iniciativas parlamentares.

Editora da revista e Procuradora-Chefe da Câmara, Maria Nazaré Lins Barbosa diz que o conteúdo da revista apresenta leis paulistanas cuja constitucionalidade foi questionada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em ações de legalidade vencidas pela Procuradoria da Câmara.Faz parte desse rol de processos, exemplifica Maria Nazaré, casos como os da Lei de Combate à Pichação, a criação do selo Cidade Linda, o direito de protocolo no Plano Diretor do Município e alguns aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além de casos de legislações específicas da Capital, a publicação traz conteúdos e problemas jurídicos comuns a outros municípios, em áreas como direito urbanístico, questões de tombamento, licitações, direito digital, uso de redes sociais e publicidade institucional. “O mérito da publicação é não ficar restrita à pesquisa acadêmica ou a trabalhos de pesquisa doutrinária. Ela aborda temas sob a perspectiva de quem de fato pratica a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo”, destaca Maria Nazaré.

A Procuradora Legislativa Luciana de Fátima da Silva chama atenção para a atualidade do conteúdo e o potencial de disseminação da publicação, com foco nas necessidades rotineiras dos procuradores. “Além de auxiliar o público que trabalha com o processo legislativo no ambiente parlamentar, é um veículo de divulgação cujo objetivo também é não ficar restrito à Procuradoria da Câmara”, diz Luciana.

Para a Procuradora Legislativa Andréa Rascovski Ickowicz, autora de dois artigos em parceria com a equipe da Procuradoria, o mais relevante é poder compartilhar o trabalho realizado ao longo do ano. “Poder divulgar esse conteúdo para tantas Câmaras Municipais, em mais de 5.000 municípios da União, é importantíssimo. A Revista é uma prestação de serviços da parte da Procuradoria”, diz Andréa, cujas contribuições abordam a Lei de Pichação e a denominação da Ponte das Bandeiras.

Para marcar o lançamento da Revista da Procuradoria, foi realizado o seminário “Legislativo e Judiciário: Questões Atuais”, com a presença de procuradores da Câmara, docentes de Direito Administrativo e do Secretário Municipal de Justiça, Rubens Rizek Jr. “Uma medida legislativa, às vezes, leva meses ou anos de discussões, amadurecimento e brigas. Há uma série de trâmites, como audiências públicas, reuniões das comissões, tudo de forma transparente. E muitas vezes esse processo não é compreendido pelo Judiciário, que é um poder que, por sua formação, está mais restrito a uma abordagem técnica de gabinetes, estudos e doutrinas”, diz o secretário, que defende a aproximação entre o Legislativo e o Judiciário. “A revista servirá de guia para os legislativos municipais, pois o que a área técnica e a jurídica da Câmara desenvolvem torna-se referência”, frisa.

As concessões municipais, por meio de PPPs (Parcerias Público-Privadas), um dos temas da revista, também foram discutidas no seminário, durante a participação da professora de Direito Administrativo da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Vera Monteiro, que refletiu sobre a necessidade de mediação e legislação, por parte das Câmaras, da transferência para a iniciativa privada da gestão do transporte coletivo, cemitérios, parques, etc. “Será necessária uma lei específica para esses projetos andarem? Esse é um tema muito tratado pelos autores de Direito Administrativo, especialmente por ser tradição das Câmaras estabelecerem uma regra, segundo a qual todos os projetos de concessão em PPP dependem de autorização do Legislativo”, comenta Vera.A dúvida jurídica, neste caso, diz a professora da FGV, é saber se a necessidade de lei é constitucional ou se pode ser uma deliberação exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Fonte – Câmara Municipal de São Paulo
Crédito Fotos - Luiz França