Conheça o Consumidor Vencedor

Plataforma tem por objetivo informar os cidadãos sobre as ações e vitórias do MP

O site Consumidor Vencedor é uma plataforma do Ministério Público (MP) que tem por objetivo informar os cidadãos sobre as ações e vitórias do Ministério Público na proteção dos direitos básicos dos consumidores.

A plataforma permite acesso a decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (TAC's), em que os fornecedores possuem a obrigação de adequar-se às normas de proteção ao consumidor. Também é possível verificar se o consumidor possui direito a alguma indenização nos casos em que há previsão de ressarcimento dos prejuízos sofridos.

O site ainda permite que seja denunciado o descumprimento, pelos fornecedores, das decisões judicais e dos TAC's, e que seja acompanhado o andamento da denúncia.


Para conhecer o site acesse: http://consumidorvencedor.mp.br/