A Câmara Municipal de São Paulo sediou o Seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, que tratou de diversos aspectos que dizem respeito à decisão da Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

O secretário municipal de Segurança Urbana, José Roberto Rodrigues de Oliveira, explica que ao adotar o nome Polícia Municipal, a Prefeitura de São Paulo reconhece o que o Guarda Civil Metropolitano já exerce no seu dia a dia, que é a atividade policial.

“É um reconhecimento em face do que tem sido feito. A Lei Federal 13.022/2014 coloca que uma das atribuições do guarda é combater o ilícito penal, que é atividade de polícia”

O autor Lei que instituiu normas gerais para as guardas municipais, o deputado federal Arnaldo Faria de SÁ (PTB-SP) está de acordo com a mudança do nome da Guarda para Polícia Municipal. E lembra que essa mudança significará um reforço para a Polícia Militar:

“Você pode aumentar o efetivo da Polícia Militar em quase um terço sem a necessidade de admitir ninguém. É só permitir que os guardas, como policiais municipais, façam o que já é feito no dia a dia”.

A troca do nome da Guarda para Polícia Municipal provocou questionamento judicial da Defenda PM (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar) e o juiz Sergio Serrano Nunes acatou o pedido. No texto da decisão, o juiz descreve a possibilidade de se gerar gasto público indevido e confusão na população.

A Prefeitura já está recorrendo e o Secretário Municipal de Justiça Anderson Pomini disse que já se esperava o debate a respeito do assunto, mas entende que o Supremo Tribunal Federal dará a palavra final.

“O tema será levado ao Supremo Tribunal Federal e certamente esse assunto estará concluído sobre a possibilidade da utilização do nome Polícia Municipal para todas as guardas do País.”

Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, ressalta que toda atividade de polícia exercida hoje pelas Guardas Municipais está amparada pela Lei 13.022/2014, por isso ele apoia a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal.

“A atividade praticada pela Guarda é uma polícia municipal, e isso é reconhecido pela OAB há muito anos. O Guarda Municipal não pode ter carteira da Ordem, não pode ser advogado, por conta de exercer atividade policial.”

A Câmara Municipal de São Paulo tem recebido uma série de reclamações, principalmente de moradores de rua e dos ambulantes da cidade, sobre uma suposta ação truculenta da Guarda Civil Metropolitana. O Comandante Geral da GCM, Inspetor Superintendente Adelson de Souza afirma que a Guarda não é treinada para ser violenta, e não entende que a mudança para Polícia Municipal vá enfatizar esse comportamento nos comandados dele.

“O nosso entendimento é que a Guarda já exerce a função de Polícia Municipal, então isso não implicará em mudança de comportamento dos guardas.”

O subcomandante da Guarda Civil Metropolitana Carlos Alexandre Braga elogiou a decisão da Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda para Polícia Municipal. Segundo ele, isso traz um novo conceito, uma nova discussão sobre as polícias municipais no Brasil.

“Vai trazer uma melhor sensação de segurança para a população de São Paulo e vai abrir um debate sobre um novo modelo de segurança pública municipal no País.”

A apoiadora do Seminário “Polícia Municipal – Novos Avanços e Desafios”, vereadora Edir Sales (PSD), disse que essa mudança é muito benéfica para a cidade de São Paulo e ressalta que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo já atua como Polícia Municipal há muito tempo.

“Esse é o primeiro seminário que estamos realizando na Câmara Municipal sobre a Polícia Municipal. A GCM atua dessa forma desde que surgiu há 31 anos. E essa mudança de nome valoriza ainda mais o trabalho desses profissionais.”