O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei 16.414/2016 que criou quadros específicos na carreira de Engenheiros e Arquitetos, com remuneração por subsídio (ADI 2233157-87.2016.8.26.0000). Trata-se da terceira vitória em questões semelhantes. O Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, em especial Jud 21, conseguiu demonstrar a constitucionalidade de todas as leis editadas pelo Município que criaram carreiras regidas por remuneração por subsídio.

Atualizado em 29/05/2017