Doações, Comodatos e Cooperações

Informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Procuradoria Geral do Município junto a entes privados.

 

Nesta seção poderão ser encontradas informações a respeito das doações, dos comodatos e dos termos de cooperações anunciados e efetivados pela Prefeitura de São Paulo com entes privados a partir de Janeiro de 2017.

Para proporcionar maior transparência às ações de governo, as propostas da iniciativa privada anunciadas e que podem resultar em doações, comodatos e cooperações estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência. Os contratos formalizados são publicados em Diário Oficial, cujos extratos podem ser consultados no Diário Oficial da Cidade.

 

Doações

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal (de forma legal) bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica-privada.

A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007, 52.062/2010 55.152/2014.

A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de doação celebrada com entes privados.

 

Comodato

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. 

Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema: Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585

A Procuradoria Geral do Município não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados.

 

Termos de Cooperação

Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados tombados em caráter provisório ou definitivo ou preservados nos termos de legislação municipal, estadual e federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema : Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.