Observando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, e o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que a regulamenta no âmbito do Município de São Paulo, é assegurado o direito fundamental de acesso as informações públicas e determina a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Cabe a cada Secretaria, Subprefeitura, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, cabendo a Controladoria Geral do Município – CGM, a responsabilidade pelo monitoramento das ações.

Em atendimento a Lei de Acesso a Informação - LAI, o serviço está disponibilizado para o cidadão no Portal de Transparência da Prefeitura de São Paulo no seguinte endereço: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/; este serviço eletrônico entrou em vigor em agosto de 2012, possibilitando que qualquer munícipe solicite informações de interesse pessoal e/ou coletivo.

O Serviço de informação também será prestado de forma presencial, em espaço físico próprio, situado na Rua Líbero Badaró, 425 -27º andar, ou ainda através do telefone 2075-7287.

Salientamos que o responsável pelo envio das informações é o Chefe de Gabinete, conforme disposto no art. 18. §1º do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012.

Os servidores responsáveis pelo atendimento são:

IRAIR DE JESUS
Titular

DANILO MUNIZ RODRIGUES
Suplente