LEGISLAÇÃO Acesse a legislação aplicável ao procedimento de cadastro e operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS. 15:28 03/04/2023 🔍 < > Lei Municipal n° 14.469 DE 5 DE JULHO DE 2007 Decreto Municipal n° DECRETO Nº 52.830 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG Nº 34 DE 17 DE ABRIL DE 2017 e suas alterações