LEGISLAÇÃO Acesse a legislação aplicável ao procedimento de qualificação como organização social no âmbito do município de São Paulo. 15:41 31/03/2023 🔍 < > Lei Municipal n° 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006 e suas alterações Decreto Municipal n° 52.858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações