Legislação

Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil - MROSC 

Lei nº 13.019/14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 

Decreto nº 57.575/16 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

 

Cadastro Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS 

Lei nº 14.469/07 - Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências. 

Decreto nº 52.830/11 - Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS. 

Portaria SMG/34/2017 - Regulamenta os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.

 

Qualificação como OS 

Lei nº 14.132/06 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.     

Decreto nº 52.858/11 - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008nº 49.523, de 27 de maio de 2008nº 49.786, de 18 de julho de 2008nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010.

 

Normativos - Gestão de Parcerias nas Secretarias Municipais

IN SMADS Nº 03/2018: Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo

IN SMC Nº 01/2023: Regulamenta as parcerias celebradas de forma direta pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC

IN SME N° 10/2023: Dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.

Portaria SME N° 4548/2017: Estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil – CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos.

Portaria SEME N° 197/2023: Delega ao Chefe de Gabinete competência relativa à celebração de parcerias entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e as Organizações da Sociedade Civil, institui Manual para celebração dessas parcerias e institui Manual para Prestação de Contas da SEME."

Portaria SMDET N° 24/2019: Estabelece requisitos mínimos para emissão de parecer técnico de que trata o artigo 35, inciso V da Lei Federal n. 13.019/2014, com a finalidade de formalização de Termos de Colaboração e Termos de Fomento no âmbito da SMDET.

Portaria SMDHC N° 90/2023: Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) financiadas com recursos dos fundos específicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)."

Portaria SVMA N° 29/2021: Estabelece os procedimentos administrativos internos para protocolo das propostas de parcerias junto à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA.

Portaria SMS N° 421/2021: Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e a fiscalização das parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), formalizadas por meio de Termos de Colaboração e de Termos de Fomento para fins de Prestação de Contas.

Portaria SMS N° 143/2023: Institui e torna pública a versão atualizada em fevereiro de 2023 do Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão, que objetiva orientar e subsidiar equipes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e das Organizações Sociais.

Portaria SMDHC N° 21/2023: Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sob a forma de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação

Portaria SMPED N° 41/2023: Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação e dá outras providências.