1- Existe uma nova Lei de Concursos Públicos na PMSP?

A Prefeitura de São Paulo atualizou a legislação municipal sobre concursos públicos. A Lei nº 17.675/21, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concursos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, foi publicada no Diário Oficial da Cidade no dia 9 de outubro de 2021. 

2- O que é nomeação?

A nomeação é o ato de convocação dos candidatos habilitados que prestaram concurso público dentro do prazo estabelecido em edital e sua prorrogação através do Diário Oficial da Cidade – DOC para realizarem a entrega de documentação e agendamento de exame médico. 

3- Como tenho acesso ao Diário Oficial da Cidade?

Por meio do site do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo  

4- Qual o prazo para realizar o recurso para determinada etapa do concurso?

Os prazos de recursos bem como todas as informações pertinentes a concurso publico , são estabelecidos no edital do concurso, em consonância com a legislação Lei nº 13.758/2004.

5- Como a Prefeitura do Município de São Paulo está atuando com relação a política de cotas?

A Prefeitura do Município de São Paulo atua na política de inclusão, sendo que são atendidos os limites de 20% de vagas destinadas para negros e para pessoas com Deficiência limite mínimo de 5 % e máximo de 10% conforme leis especificas constantes na página de Legislação