Imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato
Primeiro exercício
Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.
Canal para o pedido - autuação de processo administrativo
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Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas
Portal SP 156. Clique aqui.
Documentação necessária (apresentar uma cópia e os originais para conferência)
- Requerimento de solicitação da isenção
- Cópia do RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal
- Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador
- Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida
- Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado
- Ata de assembleia da última diretoria
- Planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo requerente
- Contrato de locação, cessão ou comodato
- Declaração de uso e da área construída ocupada por terceiros
Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção
Legislação
- Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.
- Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a.