Chamamento Público - 2020

 Chamamentos Públicos - 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020

 

Publicado em 14/03/2020
Processo 6019.2020/0000668-7
À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar referida em doc. 026668031, o parecer técnico de DGPAR (doc. 026987958) que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta de doc. 026982770, assim como o parecer jurídico retro, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 027/SEME/2017, pela competência delegada, AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração entre esta Pasta e a Federação Paulista de Kung Fu, Wushu e Kuoshu Tradicional, CNPJ n. 00.103.139/0001-60, para realização de evento ligado às finalidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME denominado “13º Circuito Paulista de Kung-Fu”, a se realizar no dia 22 de março de 2020, das 10 às 16 horas, aprovando o plano de trabalho apresentado em doc. 026982770, que implicará no repasse público por emenda parlamentar no valor de R$ 164.857,50 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/14.

Publicado em 05/03/2020
Processo 6019.2019/0003829-3
DESPACHO
1 – À vista dos elementos contidos no presente processo e nos termos do art. 32, § 1º do Decreto 57.575/2016, AUTORIZO a publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial da Cidade da JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE contida no doc. 026615299.
Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Assunto: Acordo de Cooperação entre SEME e Instituto Península. Inexigibilidade de Chamamento Público. Art. 31, do Decreto Municipal nº 57.575/2016.
JUSTIFICATIVA.
Trata o presente expediente da celebração de parceria entre o Instituto Península e a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME para a gestão e a manutenção do Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo – NAR/SP, equipamento localizado na área comum do Centro Esportivo Joerg Bruder, pelo período de 10 (dez) anos.
Inicialmente, cumpre salientar que a formalização das parcerias com as organizações sociais é disciplinada pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 57.575/2016 e pela Portaria nº 027/SEME/2017.
Após toda a instrução processual, com os diversos pareceres dos departamentos desta Pasta (DGEA, DGEE, DGPE e AJ), faz-se necessária a justificativa pela autoridade competente, em respeito ao caput do artigo 31, da Lei nº 13.019/2014, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

No mesmo sentido, dispõe o artigo 31, do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e o item 7.12, da Portaria nº 027/SEME/2017.
De fato, entendemos ser o Instituto Península o único no País a oferecer treinamento neuromuscular, ou seja, treinamento que alia o desenvolvimento simultâneo do sistema nervoso central e do sistema músculo esquelético. Dessa maneira, o trabalho desenvolvido pelo Instituto se mostra como um valioso instrumento para o preparo, desenvolvimento e capacitação dos atletas e treinadores de alto rendimento, e em muito contribui para a otimização do desempenho esportivo individual dos atletas brasileiros, dada a evolução registrada nas avaliações dos mesmos.
Prova disso é que grande parte das Confederações, Clubes e Times Profissionais buscam o referido Instituto para treinamento e avaliação neuromuscular de seus atletas. Ademais, o Instituto Península (NAR-SP) logrou demonstrar ter prestado serviços gratuitos para vários times, clubes e confederações, tais como, Palmeiras, Audax, Corinthians, Esporte Clube Pinheiros, Comitê Paralímpico, Confederação Brasileira de Atletismo, dentre outros.
Além disso, as cartas (022148572) entregues pela Confederação Brasileira de Atletismo, Confederação Brasileira de Desportos na Neve, Confederação Brasileira de Rugby, pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro e pelo Esporte Clube Pinheiros reforçam o reconhecimento do Instituto Península como entidade única em sua área de atuação e creditam ao trabalho desenvolvido pelo Instituto a melhoria do desempenho de seus atletas.
Outrossim, o Instituto Península possui vasta produção científica, haja vista que a especificidade do treinamento e avaliações oferecidos atraem uma infinidade de atletas, cujos treinamentos e avaliações acabam servindo de subsídios para os artigos científicos produzidos pelo Instituto.
Além do mais, o Instituto Península destaca-se por disseminar sua expertise em cursos de pós-graduação de curta e longa duração e em programas de educação destinados a professores da Rede Pública. Desta feita, o trabalho desenvolvido ganha fundamental relevância, vez que 150 (cento e cinquenta) professores das escolas da rede pública já foram capacitados pelo programa "CEU Olímpico", impactando diversos alunos.
Ademais, o Instituto Península desenvolve atualmente sete projetos nas instalações do CE Joerg Bruder, tais como atletismo, futebol, taekwondo, rugby que alcançam 300 (trezentos) jovens atletas, nas modalidades olímpicas e paralímpicas, do sexo feminino e masculino, de baixa renda, que são selecionados através de peneiras realizadas nas comunidades no entorno do referido centro esportivo. Importante destacar que, dos jovens participantes das atividades desenvolvidas pelo Instituto é exigida a participação e presença nas atividades escolares, o que contribui para a mitigação da evasão escolar na região.
No autos do presente processo administrativo, há farta documentação que comprava e demonstra o know-how do Instituto Península no desenvolvimento de treinamento de alto rendimento.
Dessa forma, tendo em vista a singularidade e especificidade do serviço prestado pelo Instituto Península, entendemos não haver outra entidade no Brasil capaz de realizar o mesmo serviço, qual seja, o de oferecer treinamento e avaliação neuromuscular, mas também de desenvolver projetos sociais, oferecer cursos de pós-graduação, capacitar equipe técnica e professores da rede pública, além de produzir artigos científicos.
E caso haja alguma outra entidade – desconhecida até o momento, inclusive de acordo com o que se verifica das informações dos setores competentes desta Pasta –, esta Pasta fica à disposição para o recebimento e análise de eventual impugnação a esta justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, que será publicado tanto na página oficial de SEME quanto no Diário Oficial da Cidade, concedendo a maior possível publicidade.
Ante o exposto, concluímos de maneira favorável à celebração de uma nova parceria – acordo de cooperação – entre a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e o Instituto Península, sendo inexigível chamamento público, ante a singularidade e especificidade dos serviços prestados pelo referido Instituto, nos termos do artigo 31, da Lei nº 13.019/2014.

Publicado em 08/02/2020
6019.2020/0000303-3
INTERESSADO: SEME
ASSUNTO: Chamamento Público n. 001/SEME/2020 – Programa “Rua da Gente" – Ampliação do prazo para recebimento de propostas.
DESPACHO:
I – A fim de ampliar a competitividade e visando atender ao interesse público, PRORROGO o prazo de recebimento de propostas do Chamamento Público n. 001/SEME/2020 (Programa “Rua da Gente”) por mais 05 (cinco) dias, findando-se no dia 17 de fevereiro de 2020. (Faça o download do edital na íntegra - PDF - 754 KB)

Publicado em 07/02/2020
6019.2019/0003956-7
1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente o parecer técnico de DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a viabilidade técnica para a realização do projeto esportivo, e o parecer retro da Assessoria Jurídica, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 001/SEME-G/20, pela competência delegada, AUTORIZO a celebração de Acordo de Cooperação entre esta Pasta e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BASQUETE 3X3, CNPJ nº 08.874.444/0001-68, para realização de evento ligado às finalidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME denominado “Centro de Formação de Basquete 3x3", tendo 10 (dez) meses de duração a partir da assinatura do respectivo termo, aprovando o plano de trabalho apresentado (025572418), não envolvendo transferência de recursos financeiros entre as partes, o que justifica a ausência de chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/14.

Publicado em 21/12/2019
Processo 6019.2020/0000303-3 A
À vista dos elementos constantes do presente, APROVO o Edital de Chamamento Público n. 001/SEME/2020 sei 025253621 para tornar público que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer receberá propostas de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração para desenvolvimento de atividades no Programa “Rua da Gente" 2020 na Cidade de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, com o Decreto Municipal nº 57.575/2016 e com a Portaria nº 27/SEME/2017. (Faça o download do edital na íntegra - PDF - 2,01 MB)