CINCE

Coordenadoria de Incentivos

A Lei Municipal de Incentivo ao Esporte – Lei 15.928 de 19 de dezembro de 2013, permite que pessoas físicas e jurídicas, contribuintes da Cidade de São Paulo dos impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do Município de São Paulo, destinem uma parte do seu imposto devido para fomentar projetos esportivos na cidade aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, recebendo assim incentivos fiscais de até 50% do imposto devido exercendo sua cidadania ao escolher projetos que possam acompanhar e patrocinar, elaborados por associação sem fins lucrativos com natureza esportiva ou por atleta em nome próprio, uma nova oportunidade para o proponente.

E a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação inova com mais duas modalidades de incentivos, uma para proprietários de terrenos não edificados e outra para prestadores de serviços na área de atividades física e esporte, os quais podem receber incentivos fiscais proporcionais ao benefício público concedido por meio de projetos aprovados, de acordo com a proposta da Lei:

- patrocínio de projetos de caráter esportivo ou adoção de clubes desportivos da comunidade, ou promoção da requalificação de equipamentos esportivos da administração direta municipal;
- implantação e conservação de áreas de uso público, em terrenos privados, para esporte e lazer da população;
- concessão de aulas gratuitas de modalidades esportivas em espaços públicos e de bolsas integrais anuais para a terceira idade para aulas de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 

Os incentivos concedidos têm como finalidade:

- ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, em diversas regiões da cidade por meio das manifestações esportivas: educacional, de alto rendimento e de participação, lazer e recreação.
- promover a proteção da memória das expressões esportivas da cidade;
- fomentar o alto rendimento esportivo, à capacitação e revelação de atletas, gestores e treinadores;

Estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva, em espaços administrados pela SEME e incentivar a adoção de clubes da comunidade (CDC).

Para tanto os projetos de caráter esportivo apresentados, por atleta ( pessoa física) ou jurídica sem fins lucrativos e de natureza esportiva, assim como dos proprietários de terrenos não edificados ou prestadores de serviços na área de atividades física e esporte, serão analisados, avaliados e fiscalizados pela Coordenadoria de Incentivos (CINCE) e a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) da SEME, considerando os aspectos orçamentários, a viabilidade técnica, o interesse público e a imprescindibilidade do projeto.
 

 

LEGISLAÇÃO
LEI 15.928, de 19.12.2013
DECRETO 54.832, DE 12.02.2014
PORTARIA INTERSECRETARIAL, SF/SNJ/SEME/SGM, n.6, de 18.06.2015 

EDITAL
A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, de acordo com o inciso VIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 15.928/2013, realizará a veiculação anual de edital para a apresentação de projetos destinados à concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte, à pessoa física ou jurídica domiciliada na cidade de São Paulo.

 

MODELOS
Relação dos formulários e declarações exigidos a cada edital anual.

Aguarde a publicação do edital de chamamento público para as inscrições de projeto.
 

ANEXO I
Requerimento de Inscrição
Cadastros

ANEXO II - Lista de Verificação
Modalidade: Projetos Esportivos (Art.10º da Lei 15.928/2013)
    2.1.1 - Pessoa Jurídica
    2.1.2 - Pessoa Física

Modalidade: Implantação de Áreas Esportivas (Art.13º da Lei 15.928/2013)
   2.2.1 - Pessoa Jurídica
   2.2.2 - Pessoa Física

Modalidade: Prática de Atividades Físicas (Art.14º da Lei 15.928/2013)
   2.3.1 - Pessoa Jurídica
   2.3.2 - Pessoa Física

ANEXO III - Formulários para Apresentação de Projetos
Proposta de Projeto
Planilha de Orçamento Preliminar
Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso

ANEXO IV - Declarações
Responsabilidade Técnica
Contador Responsável
Anuência de Participação no Projeto
De que não Possui Capacidade para Atrair Investimentos
Cessão de Espaço Físico

ANEXO V
Declaração de Intenção de Patrocínio

ANEXO VI
Solicitação Formal do Valor Pretendido como Incentivo para Pagamento (IPTU)
Solicitação Formal do Valor Pretendido como Incentivo para Pagamento (ISS)

ANEXO VII
Manual de Divulgação da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte

 

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Edital 2015

 

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Coordenadoria de Incentivos – CINCE

Coordenadora Geral: Pricila Atienza
Diretor de Núcleo Técnico - Projetos Esportivos: Marcelo Santiago
Diretora de Núcleo Técnico – Implantação de Áreas Públicas: Beatriz Lage

E-mail: cince@prefeitura.sp.gov.br
Contato: 11 3396 6651