O dia 25 de novembro tem forte significado para as mulheres. É o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra a Mulher e o início da Campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” no Brasil e em diversos outros países. O movimento feminista dedicou a data às irmãs Minerva, Pátria e Maria Tereza, que lutaram contra a ditadura de Rafael Leônidas Trujillo, na República Dominicana, e foram brutalmente assassinadas pelo ditador há 34 anos.

Neste ano, a campanha “16 dias de Ativismo” está marcada por denúncias das diferentes formas de violência contra as mulheres e também por demonstrações dos avanços na construção de ferramentas e políticas públicas para erradicar esta prática misógina.

O cotidiano das mulheres é um desafio constante para garantir todos os seus direitos respeitados e para que suas vidas não sejam mais ameaçadas pelo simples fato de serem mulheres. O Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil, publicado este mês com dados levantados por Julio Jacobo Waiselfisz de 2003 a 2013, mostra que o Brasil passou de 7º para 5º lugar no ranking de países que mais matam mulheres. Em 2007, houve queda no número de mortes em relação a 2006, ano da aprovação da Lei Maria da Penha (de 4.022 assassinatos para 3.772). No entanto, a partir de 2008 as mortes voltaram a crescer e atingiram 4.762 assassinatos em 2013.

O recorte étnico-racial também merece atenção: entre 2003 e 2103, o número de mortes de mulheres negras aumentou 54,2%; ao tempo em que as mortes de mulheres brancas caíram em 9,8%, de acordo com o Mapa de Violência.
No Estado de São Paulo, a estatística aponta para a redução no número de mortes de mulheres, mas é preciso olhar esses dados com cautela, pois ainda persistem altos os números de assassinatos: 620 mortes, em 2013.

O município de São Paulo apresentou o menor índice de assassinatos de mulheres entre as capitais brasileiras, em 2013. Houve uma redução importante na ocorrência dos feminicídios: de 403, em 2003, para 167, em 2013. A queda no Estado e na capital é o resultado de investimentos em políticas e ações para o enfrentamento à violência de gênero. Mesmo com a diminuição dos casos, os números continuam preocupantes e merecem atenção cuidadosa para que sejam reduzidos cada vez mais e cheguem à situação de nenhuma morte de mulheres em decorrência de violência de gênero.

Chama atenção também e requerem políticas públicas de enfrentamento o aumento de estupros e o de outras manifestações de violência de gênero que ganham cada vez mais visibilidade como a exposição nas redes sociais, as violências obstétricas caracterizadas pelo desrespeito à decisão da mulher sobre o próprio corpo e o assédio sexual nos meios de transporte.

Neste panorama, a invisibilidade da violência sofrida pelas mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, que se amplia pela ausência de estatísticas, é um dos resultados da falta de reconhecimento dessa violência como violência de gênero. O que se nota nas mídias sociais é que os crimes cometidos contra essas mulheres têm como motivação a lesbofobia, bifobia e transfobia, aumentando suas vulnerabilidades, sendo os “estupros corretivos” e a violência institucional, entre outras formas, a máxima expressão de desrespeito às suas cidadanias.

Diante desta situação, são perceptíveis algumas mudanças positivas e muitos avanços conquistados no Brasil, em especial com a sanção da Lei Maria da Penha e, mais recentemente, com a inclusão do crime de feminicídio no Código Penal. Nesta mesma direção, o governo federal tem tomado a frente na consolidação das ações de enfrentamento à violência contra a mulher com o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, o Programa “Mulher, Viver sem Violência” e a campanha Compromisso e Atitude.

Na cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) está reestruturando e ampliando sua rede de serviços com a implantação de novos e inéditos equipamentos e a criação de programas articulados com diferentes secretarias com o objetivo de prevenir violações, apoiar e proteger as mulheres, entre outras ações para a erradicação da violência de gênero.

Em 2015, a SMPM deu início ao processo de reforma dos serviços e reequipagem dos cinco Centros de Cidadania da Mulher (CCMs), dos três Centros de Referência da Mulher (CRMs) e da Casa Abrigo. Este ano, serão inaugurados dois novos CRMs: em São Miguel Paulista e Capão Redondo.
Em 2016, a SMPM continuará a expandir sua rede com a inauguração de um CRM em Cidade Ademar e uma nova Casa Abrigo, que terá endereço sigiloso para maior proteção de mulheres em risco de morte. Construirá, ainda, a Casa de Passagem, na Vila Clementino, um equipamento inédito na proteção de mulheres, destinado ao acolhimento de curta permanência de mulheres e suas/seus filhas/os até o encaminhamento definitivo da situação.

A Casa da Mulher Brasileira será inaugurada no bairro do Cambuci. Esse projeto da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres reunirá, em um mesmo espaço físico, vários serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, que passarão a receber a atenção integral preconizada na Lei Maria da Penha, encerrando a rota crítica percorrida por estas mulheres.

Há muitas outras políticas de enfrentamento às diversas violências contra as mulheres sendo desenvolvidas pela SMPM em parceria com órgãos da Administração Municipal e de outras esferas de governo. O Programa Guardiã Maria da Penha, inédito em São Paulo, é uma parceria entre SMPM, Guarda Civil Metropolitana e Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público(GEVID / MP-SP). Agentes da guarda civil dão acompanhamento e garantia de proteção às mulheres com medidas protetivas deferidas, de modo a assegurar a prevenção e cumprimento dessas medidas pelos agressores, contribuindo assim para inibir a reincidência da violência.
Para coibir a ação dos agressores nos espaços públicos e ampliar a segurança urbana para as mulheres, iluminação mais forte e eficaz está sendo levada às regiões com maior vulnerabilidade e incidência de violência sexual, por intermédio do Departamento ILUME, da Secretaria Municipal de Serviços, em parceria com a SMPM.

Em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, estão sendo capacitados/as profissionais para o acolhimento humanizado das mulheres que sofreram violência sexual e efetivação da garantia de seus direitos legais.
Na área do enfrentamento à violência obstétrica, classificada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como mais uma forma de violência contra a mulher, também houve avanços como a disponibilização do serviço Alô Mãe (0800 200 0202), que recebe denúncias sobre situações de violência obstétrica. Outra ação inovadora é o conveniamento da prefeituracom a Casa Ângela, especializada em partos normais e humanizados, uma reivindicação histórica das mulheres. Soma-se a estas ações a inclusão da obstetrícia ao Plano de Cargos da Saúde e a implantação de casas de parto natural intra–hospitalares. Todas essas medidas impactarão positivamente na humanização do atendimento em um momento tão específico da vida da mulher, que é o parto.

Em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social foi construído um protocolo único de atendimento às mulheres em situação de violência pelos serviços de ambas as secretarias. Isso confere agilidade e atendimento integral e tem como objetivo diminuir, ao máximo, a rota crítica percorrida por estas mulheres.

Enfim, para além das ações já mencionadas, outras estão em desenvolvimento para promover o empoderamento da mulher, disponibilizar apoio e proteção, e estimular o rompimento com o ciclo de violência: destacam-se aquelas com foco no fortalecimento da ação intersetorial com pares da Prefeitura e em Rede com outros serviços que atuam no atendimento e na prevenção da violência de gênero.

As políticas públicas respondem às formas mais comuns e conhecidas de violências. O poder público precisa estar atento para ouvir e acolher as demandas das mulheres, disponibilizando formas mais inovadoras de atenção. Não podemos deixar de questionar projetos conservadores que atuam para retroceder direitos e que pretendem aprovar mudanças nas leis e dificultar o atendimento na área da violência sexual e acesso a realização do aborto previsto em lei, por exemplo.

Outros temas abordados e que precisam ser potencializados, sob pena de nos afastarmos da erradicação da violência, são as ações educativas e preventivas em gênero e diversidade, que podem promover a mudança de mentalidade e, consequentemente, de comportamento. E dar um basta à cultura machista e à violência contra as mulheres.