Jornal de Brasília
14/03/2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado - última etapa para que as novas regras entrem em vigor.
Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença-maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses. Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada pela Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" para a categoria.
Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta - o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.
"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito auto-aplicavel aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
DIA DA MULHER
Os senadores querem acelerar a votação da PEC para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. " Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos.
70 MIL empregados domésticos trabalham no DF
ponto de vista
A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil. Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a proposta pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Para Gonçalves, pode acontecer o crescimento acelerado de um novo tipo de trabalho, o de diaristas vinculadas a empresas de prestação de serviços: "Alguns direitos, como o auxilio-creche, nunca vão ser aplicados na residência normal, visto que só é aplicado a um local com mais de 30 funcionários."
» A emenda constitucional pode ir essa semana para o plenário do Senado, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões.
» O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.
» Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras.
» Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.
» Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.
Entenda a PEC
A PEC 478/10 amplia os direitos dos domésticos, garantindo FGTS, adicional noturno, horas extras, seguro-desemprego, salário-família e outros 11 direitos trabalhistas. Se aprovada, passará a valer para todos os trabalhadores que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás - incluindo tanto novos contratos quanto os já existentes. Alguns direitos entrarão em vigor imediatamente após a aprovação do texto - como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro- desemprego.
Patrão precisa se preparar
A aprovação da PEC que amplia o direito dos trabalhadores domésticos pode representar um custo extra para o patrão de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves.
A PEC das Domésticas revoga o art. 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. Segundo Gonçalves, o "custo doméstica" vai aumentar porque será obrigatório o pagamento de vários benefícios.
Para o cálculo, o advogado usou um salário médio de R$ 1 mil. Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento do custo para o empregador será referente ao valor do FGTS.
O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal do trabalhador - o que inclui, além do salário, férias, 13º salário horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1 mil, o custo adicional mensal, já incluído o depósito no Fundo de Garantia referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.
Empregada doméstica há 17 anos, Ana Silva, 34 anos, não sabe ainda se as mudanças serão boas ou ruins. "Só não quero ir pra rua", diz ela, que trabalha com carteira assinada e ganha R$ 980 por mês.