Comunicado às pessoas interessadas,
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) informa que o Edital de Chamamento Público nº CPB/003/2022/SMDHC/CPLGBTI foi revogado em 14 de março de 2023.
O Edital passou por questionamentos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para verificação de eventual incompatibilidade entre valores previstos no Edital e os valores definidos em Convenções Coletivas de Trabalho.
Além disso, a SMDHC publicou a Portaria nº 021/SMDHC/2023 atualizando as regras de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Essa nova Portaria substitui a Portaria nº 121/SMDHC/2019, e trata de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Em virtude do período em que o Edital ficou suspenso ao longo do ano de 2022, a SMDHC considerou fundamental a atualização das pesquisas de preço, especialmente no que diz respeito aos valores previstos para Recursos Humanos. Somado a isso, a atualização dos instrumentais para adequá-los à publicação da Portaria nº 021/SMDHC/2023 levou à SMDHC ao entendimento de que a medida mais adequada seria a revogação do Edital.
A revogação do Edital não trará prejuízo às Organizações previamente selecionadas, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº CPB/003/2022/SMDHC/CPLGBTI[1][2], nem causará prejuízos à continuidade dos serviços prestados pela SMDHC nos Centros de Cidadania LGBTI, que seguirão prestando seus serviços regularmente até o fim de seus termos.
Acesse aqui o Despacho de Revogação de Edital de Chamamento Público.
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Cláusula 7.8.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019/2014).
Cláusula 8.4.3. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.”