Criado com o objetivo de apoiar crianças e adolescentes que perderam suas mães ou responsáveis legais, em razão do feminicídio, o Auxílio Ampara (Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022) é um benefício pago aos orfãos, no valor de um salário mínimo, até que completem 18 anos; prorrogável até os 24 anos, se o beneficiário estiver cursando graduação ou curso profissionalizante; e obtenha parecer favorável de situação de vulnerabilidade social.
Quem pode solicitar o benefício
Para ter direito ao Auxílio Ampara, a criança ou adolescente deve residir na cidade de São Paulo no momento do feminicídio, estar sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela provisória, ter renda familiar de até três salários mínimos, estar inscrito no CadÚnico e, se em idade escolar, estar matriculada em instituição de ensino.
Como funciona
A Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, solicitou ao Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência (NAVV), do Ministério Público do Estado, um levantamento de casos de feminicídios ocorridos no município, que deixaram órfãos que se enquadram nos critérios estabelecidos para concessão do benefício.
O Ministério Público informará a Secretaria sobre a denúncia do feminicídio, para que ela inicie o pagamento do Auxílio Ampara ao tutor legal, no valor de um salário mínimo, para cada criança e adolescente que perdeu a mãe em decorrência do crime, até que elas completem 18 anos de idade ou, até 24, nos casos mencionados acima.
Também terá direito ao benefício a criança ou adolescente que perder a tutora ou responsável legal por morte em decorrência de feminicídio. A apuração das denúncias relacionadas à execução do Auxílio Ampara ficará a cargo da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Como solicitar
Caso você se enquadre nos critérios estabelecidos pelo Programa, entre em contato com a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania pelo email cpcaampara@prefeitura.sp.gov.br