O prefeito Fernando Haddad sancionou na manhã desta terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei 748, que garante o direito ao 13º salário, a férias remuneradas e a licença paternidade aos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo.
"Temos hoje um corpo de conselheiros muito representativo, que tem respeito pela população e faz um trabalho importante. Nós queremos aperfeiçoar este trabalho e, para isso, nós precisamos ter o respeito ao direito de vocês, pois tudo começa com o respeito ao trabalhador que está envolvido nesta mediação entre o poder público e os beneficiários vulneráveis que precisam de atendimento", disse o prefeito Fernando Haddad aos conselheiros que acompanharam o ato de sanção do PL, na sede da Prefeitura, no centro.
Para Rudineia Alves Arantes, coordenadora da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares, a sanção marca um dia histórico para a Cidade. “São Paulo terá uma nova visão em relação ao Conselho Tutelar e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. E nós teremos também os nossos direitos garantidos”, disse.
Os novos direitos serão retroativos à promulgação da Lei Federal 12.696/12, de julho de 2012, que regulamentou a atuação dos conselhos em nível federal. Substitutivo ao PL do vereador José Américo, o projeto adequa a legislação municipal aos parâmetros nacionais para os próximos processos de escolha, com a realização de eleições para os conselhos tutelares sempre no ano seguinte ao pleito presidencial. Já os mandatos dos conselheiros passarão de três para quatro anos.
Os 220 conselheiros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo já têm direito à cobertura previdenciária e à licença maternidade. A remuneração dos profissionais é calculada a partir das escalas de padrões de vencimentos do quadro de profissionais da administração municipal.
“Este é um dia de comemoração, um dia de entrega. Nós assumimos a determinação de fortalecer os conselhos tutelares porque entendemos que o papel de vocês, na ponta, vai ajudar a construir uma relação diferente na garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes da cidade de São Paulo”, afirmou o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sotilli.
Próximos passos
Também visando o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, compromisso previsto pelo Programa de Metas da Cidade de São Paulo (2013-2016), a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania dará início, junto ao governo federal, a um programa de formação contínuo e permanente dos conselheiros tutelares.
Ainda no primeiro semestre de 2014, uma escola municipal deverá ser criada com este intuito. “Será um trabalho que não só reconhece os direitos sociais dos conselheiros, mas que também vai assegurar a qualificação da atuação e do trabalho deles”, garantiu Fábio Silvestre, coordenador do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Conselho Tutelar
Criado em 1990 junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselhos atuam caso a caso, somente no âmbito do Município.
Quando o órgão recebe denúncias de violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência ou abandono, cabe a ele apurar e encaminhar os casos aos órgãos competentes que, por sua vez, prestarão atendimento de acordo com as necessidades que a situação apresenta.
Foto: Fábio Arantes/SECOM