Legislação

LEIS:

Federais:

- Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outros provimentos.

- Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

- Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outros provimentos.

- Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.

- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

 

Municipais:

- Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

- Lei nº 15.276, de 2 de setembro de 2010 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.

- Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

 

DECRETOS

Federais:

- Decreto nº 5598, de 1º de dezembro de 2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

- Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

 

Municipais:

- Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018 - Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.

- Decreto nº 58.294, de 28 de junho de 2018 - Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

- Decreto nº 57.300, de 9 de setembro de 2016 - Dispõe sobre as competências dos órgãos municipais na supervisão e gestão do funcionamento dos Conselhos Tutelares criados no Município de São Paulo.

 

RESOLUÇÕES

Federais:

- Resolução nº 152, de 9 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.

- Resolução nº 170, de 139, de 10 de dezembro de 2014 - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.