Legislação

LEIS:

Federais:

- Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

- Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outros provimentos.

- Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

- Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outros provimentos.

- Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.

- Lei nº 13.116, de 09 de abril de 2001 - Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.096, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências

- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Municipais:

- Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

- Lei Municipal nº 16.161, de 13 de abril de 2015 – Dispõe sobre o Aleitamento Materno nos Estabelecimentos que Especifica.

- Lei nº 15.276, de 2 de setembro de 2010 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.

- Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

- Lei Municipal nº 14.904, de 6 de fevereiro de 2009 - Institui o programa de prevenção à gravidez precoce no município de São Paulo.

- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

DECRETOS

Federais:

- Decreto nº 5598, de 1º de dezembro de 2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

- Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Municipais:

- Decreto nº 59.093, de 21 de novembro de 2019 - Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo.

- Decreto nº 58.693 de 2 de abril de 2019 - Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel. Menciona adolescentes no Artigo 2°, inciso III.

- Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018 - Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030.

- Decreto nº 58.294, de 28 de junho de 2018 - Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

- Decreto nº 56.494, de 13 de outubro de 2015 - Regulamenta a lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre o Aleitamento Materno nos Estabelecimentos que Especifica. 

- Decreto nº 50.745, de 21 de julho de 2009 – Regulamenta a Lei n°14.904, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o programa de prevenção à gravidez precoce no município de São Paulo.

- Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

RESOLUÇÕES

Federais:

- Resolução nº 152, de 9 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.

- Resolução nº 170, de 139, de 10 de dezembro de 2014 - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

PORTARIAS

Municipais:

- Portaria nº 155/SMDHC/2019, de 11 de novembro de 2019 – Constitui a Comissão Gestora Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

- Portaria nº 295/SGM/2019, de 18 de outubro de 2019 - Constitui Comitê Gestor para implantação da parceria global para o fim da violência contra crianças e adolescentes e Comissão Técnica para o fim da violência contra crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.