Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.


Regulamento para aquisição de bens e para contratação de obras e serviços

 


Processos Licitatórios da FTMSP:
Processo do ano de 2020
Processo do ano de 2019
Processo do ano de 2018
Processo do ano de 2017
*os arquivos apresentam todas as licitações da Secretaria Municipal de Cultura, portanto, deve-se filtrar por FTM.

  <<< A FTMSP não realizou licitações presenciais entre 2017 e 2021>>>

2021
Até o momento, a Fundação Theatro Municipal de São Paulo não efetuou nenhuma licitação.

2020

Publicação: 11/2020
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 01/12/2020
Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de gestão e inventário patrimonial, conforme especificações técnicas constantes do anexo II do edital.

2019

Publicação: 12/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 16/12/2019
Objeto: Aquisição de instrumentos musicais para uso das Escolas de Música e Dança da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, conforme especificações constantes do anexo II do edital.

Publicação: 11/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/11/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de inspeção, classificação, catalogação e organização dos documentos do acervo artístico/administrativo do Conservatório Dramático e Musical da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, com fornecimento de materiais, conforme especificações técnicas constantes do anexo II do edital.

Publicação: 11/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 14/11/2019
Objeto: Aquisição de 50 (cinquenta) armários em marcenaria de MDF com revestimento em laminado melamínico, com instalação, para uso dos alunos da Escola de Dança desta Fundação, conforme especificações constantes do anexo I do edital.

Publicação: 11/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 14/11/2019
Objeto: Prestação de serviços de instalação de visores de vidro nas portas acústicas das salas de aula das Escolas de Dança e Música desta Fundação, conforme especificações técnicas constantes do anexo II do edital.

Publicação: 10/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 05/11/2019
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de informática, conforme especificações constantes do anexo I do edital.

Publicação: 10/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 24/10/2019
Objeto: Contratação para prestação de serviços de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender à Fundação Theatro Municipal de São Paulo; os serviços devem estar em concordância com os normativos publicados pela ANATEL/UIT-T e em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo II do edital.

Publicação: 10/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/10/2019
Objeto: Prestação de serviços de Solução Completa de Sistema de Monitoramento por Câmeras (CFTV), incluindo o fornecimento de equipamentos e materiais, instalação, configuração, adequação de locais de instalação e funcionamento, conforme especificações técnicas constantes do anexo II do edital.

Publicação: 08/2019
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/08/2019
Objeto: Aquisição de subscrição de software ADOBE CREATIVE CLOUD (CC) para uso da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, conforme especificações técnicas constantes do anexo II do edital.
 


E-NegóciosCidadeSP

Para verificar os procedimentos em andamento para da Fundação Theatro Municipal o e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

  • Acesso o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP
  • No campo “Secretaria”, selecione “CULTURA”.
  • Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
  • Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
  • Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
  • Para acompanhar os procedimentos já realizados, confira também o Portal da Transparência:

Acesse a página do Portal da Transparência da Prefeitura.

  • No campo “Buscar por”, selecione: ÓRGÃO.
  • No campo “Órgão”, selecione: CULTURA.
  • No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
  • Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
  • Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Micro e Pequenas Empresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório é destinado exclusivamente para o segmento dos Microempreendedores e das Pequenas Empresas. Essa regra entrou em vigor a partir do Decreto Municipal nº56.475/2015 que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais. O decreto ainda prevê que, nas compras acima de R$ 80 mil, sempre que a aquisição de produtos e serviços puder ser divisível, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.


Atas de Registro de Preço
A compra por Ata de Registro de Preços (Atas de RP) é um procedimento de compra usual, como qualquer outra licitação. Sua diferença é que, por se tratar de um registro de preço, ela viabiliza diversas contratações juntas ou durante um determinado período previsto de tempo, segundo os mesmo critérios e por diferentes órgãos sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada aquisição.

No Edital para a licitação de registro de preços estão previstos quantitativos e os órgãos participantes. Realizada a licitação para o registro de preço, é assinado o contrato pelo gestor da Ata (órgão responsável pela Ata) e os órgãos usuários ficam autorizados a contratar com o fornecedor vencedor segundo as condições estabelecidas no Edital e os quantitativos estimados e previstos por ele anteriormente.

Assim, mediante consulta e aprovação do órgão gerenciador, conforme dispõe a legislação municipal atual, qualquer das unidades da Prefeitura de São Paulo, poderão utilizar-se da ata.
As Atas de Registro de Preço têm como benefício o ganho de preço pela escala na negociação de bens e serviços comuns utilizados por vários órgãos e também por evitar várias licitações, sendo realizada apenas uma para várias contratos.

O art. 15, II, da Lei no 8.666/1993, determina que as compras efetuadas pela administração pública devem, sempre que for possível, ser processadas através do Sistema de Registro de Preço.


A lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo podem ser acessadas aqui.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, confira também o Portal da Transparência

Acesse a página do Portal da Transparência da Prefeitura – link externo.

  • No campo “Buscar por”, selecione: MODALIDADE.
  • Selecione o quadrado Incluir Registro de Preço.
  • No campo “Modalidade”, selecione: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
  • No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
  • Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.

 

Gastos com Transporte

Em atendimento à solicitação da CGM (Ofício 122/2020/CGM-COPI), segue nesta seção a planilha com detalhamento de gastos em serviços de transporte por aplicativo.

            2021 

            2020