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Legislação

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Legislação relacionada à Coordenadoria de Governo Aberto (CGA)

  • Decreto municipal que instituiu a São Paulo Aberta: Decreto N° 54.794/2014;
  • Publicação no Diário Oficial que inseriu a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA) na Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI): Pagina 1 - 27/03/2018;
  • Decreto que transferiu a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA) para a Secretaria de Governo Municipal (SGM): Decreto N°58/596;
  • Decreto que reorganizou a SGM inserindo a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA) dentro da Secretaria Executiva de Gestão de Projetos Estratégicos: Decreto N° 59.000 Publicação D.O;
  • Decreto nº 61.245, de 20 de abril de 2022, que mudou o nome da SAGA para Coordenação de Governo Aberto (CGA) e que transfere a Secretaria Executiva de Relações Institucionais (SERI) para a Casa Civil;
  • Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, de reestruturação da Casa Civil, onde a Coordenação de Governo Aberto foi transformada na Coordenadoria de Governo Aberto (CGA), esta inserida na Secretaria Executiva de Relações Institucionais (SERI).