Legislação

Legislações que são relacionadas à Coordenação de Governo Aberto (CGA)

  • Decreto municipal que instituiu a São Paulo Aberta: Decreto N° 54.794/2014
  • Publicação no Diário Oficial que inseriu a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto na Secretaria Municipal de Relações Internacionais: Pagina 1 - 27/03/2018
  • Decreto que transferiu a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto para a Secretaria de Governo Municipal: Decreto N°58/596
  • Decreto que reorganizou a SGM inserindo a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto dentro da Secretaria Executiva de Gestão de Projetos Estratégicos: Decreto N° 59.000 Publicação D.O:
  • Decreto nº 61.245, de 20 de abril de 2022, que mudou o nome da SAGA para Coordenação de Governo Aberto - CGA; e que transfere a Secretaria Executiva de Relações Institucionais para a Casa Civil.
  • Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, de reestruturação da Casa Civil, a Coordenação de Governo Aberto foi transformada em uma Coordenadoria de Governo Aberto da Secretaria Executiva de Relações Institucionais (SERI).