A consulta pública do MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será de 17/05/2017 até 26/05/2017, sendo as sugestões colhidas por meio do e-mail smads@prefeitura.sp.gov.br, o que permitirá qualificar e ampliar o debate público com os trabalhadores do SUAS, os conselheiros e os beneficiários da política de assistência social no município de São Paulo.

Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

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