O Secretário Municipal de Segurança Urbana, Benedito Mariano, pede ao Ministro da Justiça que o Governo Federal envie Projeto de Lei ao Congresso Nacional incluindo todos os Guardas Civis Municipais do Brasil na aposentadoria policial especial.
Para tanto, propõe alterar o Art. 1º da Lei Complementar Nº 51 de dezembro/1985, alterado pela Lei Complementar Nº 144/2014, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “o servidor público federal, estadual e municipal será aposentado (...)”. Com essa emenda, incluiria o Guarda Civil como servidor público policial municipal preventivo e comunitário, daqueles Guardas Civis que se enquadram na Lei Nº 13.022/14.

Leia a íntegra do pedido em: http://goo.gl/VjhAFi