Notificação das Violências e Acidentes

A Lei 13.671, de 26/11/2003 e o Decreto 48.421, de 06 de junho de 2007, da Prefeitura de São Paulo regulamentaram o Programa de Informação para Vítimas de Violência (PIVV). Para operacionalizar o programa, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) implantou o SIVVA (Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes), atendendo, em especial, a notificação e registro das situações de violência contra crianças, mulheres e idosos.

A partir de 05 de julho de 2015, os acidentes passaram a ser notificados no SIVA (Sistema de Informação para a Vigilância de Acidentes), sistema que continua sendo gerenciado pela Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA/SMS, e as situações de violências notificadas e registradas no Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN Net.

 

VIOLÊNCIAS

A Notificação tem caráter universal e compulsório. Todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, devem preencher a ficha de notificação individual de violência-SINAN e encaminhar uma cópia para a Supervisão de Vigilância em Saúde - SUVIS da sua região ou registrar os dados diretamente no Sistema (de acordo com o cadastro de unidades de saúde com permissão de acesso ao Sistema, definido pela SUVIS e Núcleo de Informação para a Vigilância em Saúde – COVISA/NIVS).

É importante ressaltar que esta notificação não substitui a Comunicação aos Conselhos Tutelares, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.
Todo caso de violência contra a criança e adolescente deve ser comunicado aos órgãos de defesa e proteção – Conselho Tutelar, ou se necessário à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, por meio de instrumento próprio (Comunicado, Relatório), elaborado e assinado pelo profissional responsável pelo atendimento ou pela unidade de atendimento (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Os casos de violência contra o idoso devem ser comunicados aos órgãos de defesa e proteção: Conselho Municipal do Idoso ou, se necessário, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, por meio de instrumento próprio (Comunicado, Relatório), elaborado e assinado pelo profissional responsável pelo atendimento ou pela unidade de atendimento (Estatuto do Idoso).
No caso de violência contra a mulher, notificar e registrar no SINAN, conforme orientação da SUVIS da sua região.

Não é necessário para o atendimento e encaminhamentos das situações de violência contra a mulher, o registro do BOLETIM de OCORRÊNCIA nas delegacias de polícia. É decisão da Mulher, fazer o registro, ou não.

 

ACIDENTES

Os casos de acidentes atendidos nos estabelecimentos de saúde devem ser notificados na Ficha de Notificação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Acidentes e registrados no Sistema de Informação para a Vigilância de Acidentes - SIVA –SMS/COVISA

Serão registrados nesse sistema, os casos de Acidente (referido ou observado) - Causas Externas – Capítulos XIX, destacando-se os casos de acidentes de trânsito e de transporte, quedas, e outros acidentes.
Não devem ser notificados no SIVA, os acidentes de trabalho, as intoxicações exógenas, os acidentes com animais e os acidentes com animais peçonhentos, pois esses agravos devem ser notificados nas fichas próprias e específicas do SINAN.

As fichas de notificação devem ser arquivadas na Unidade de Saúde de Atendimento em arquivo próprio da Equipe de Vigilância em Saúde. É recomendável que se anote no Prontuário do Paciente a informação da notificação com o nº do SINAN e outras informações importantes, tais como encaminhamentos, contatos realizados, entre outros.
 

Saiba Mais:

 Boletim de Vigilância de ViolênciasNotificar é Cuidar - CartazNotificar é Cuidar - Folder