Subprefeitura no combate à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

   Na tarde da sexta-feira, 3/12, agentes da Subprefeitura Santana/Tucuruvi e do COMUDA – Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool fiscalizaram estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na avenida Luiz Dumont Villares.
   A ação teve como objetivo advertir e coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores. Nesta etapa da operação, os agentes relembraram os comerciantes sobre as regras para venda de bebidas alcoólicas, e sua expressa proibição da comercialização de tais produtos a menores de 18 anos.
   Os estabelecimentos visitados receberam, além das orientações, um adesivo para ser afixado em local visível, contendo texto sobre a proibição, além de um informativo com o Decreto 49.662 regulamentando a Lei nº 14.450 de 22/06/2007 que institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo a seu Consumo por Crianças e Adolescentes no Município de São Paulo, bem como as penalidades aplicadas ao não cumprimento das regras estabelecidas.
   A não colocação do cartaz em local visível prevê multa de R$ 1.500,00. Já a multa para quem vende bebidas alcoólicas a menores é de R$ 4.500,00. Em caso de reincidência o valor dobra, e na terceira autuação o estabelecimento pode ser lacrado.